Como\namplamente noticiado, finalmente foi aprovado ontem (10\/07\/19), em primeira\nvota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, por 379 votos a favor e 131 votos contr\u00e1rios, o\ntexto-base da Proposta de Emenda Constitucional 06\/2019 (PEC 6\/2019 – Reforma\nda Previd\u00eancia), na reda\u00e7\u00e3o dada pelo Substitutivo aprovado pela Comiss\u00e3o\nEspecial de Previd\u00eancia, a qual modificou substancialmente a proposta original\napresentada pelo Poder Executivo. O texto ainda passar\u00e1 por obrigat\u00f3rio segundo\nturno de vota\u00e7\u00e3o e pelo tr\u00e2mite no Senado, podendo vir a sofrer novas\naltera\u00e7\u00f5es em virtude de vota\u00e7\u00e3o de destaques em separado, por\u00e9m, na sua forma\natual j\u00e1 \u00e9 um bom indicativo das regras que tendem a constituir o novo\nregramento da Previd\u00eancia Social no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
As quest\u00f5es referentes \u00e0s mudan\u00e7as das regras para aposentadoria (idade m\u00ednima, tempo de contribui\u00e7\u00e3o, regras especificadas para determinadas categorias profissionais, entre outras) est\u00e3o sendo debatidas diariamente nos jornais e outros meios de comunica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o entrando no escopo do presente artigo. Por\u00e9m, alguns aspectos da reforma, em especial as quest\u00f5es previdenci\u00e1rias de natureza eminentemente tribut\u00e1ria, tem merecido menor destaque no notici\u00e1rio, apesar de serem igualmente relevantes.<\/p>\n\n\n\n
Aproveitamos,\nportanto, a presente oportunidade para efetuar breve an\u00e1lise dos aspectos tribut\u00e1rios\nda reforma previdenci\u00e1ria, ressalvando que, por se tratar de projeto ainda em\ntramita\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ocorrer modifica\u00e7\u00f5es no texto final em decorr\u00eancia das\nquais poderemos efetuar atualiza\u00e7\u00f5es \u00e0 presente an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n
ALTERA\u00c7\u00d5ES NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O\nFEDERAL<\/p>\n\n\n\n
O\nartigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (que trata do RPPS – Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos\nServidores P\u00fablicos) passa a prever, pela nova reda\u00e7\u00e3o de seu par\u00e1grafo 18\u00ba, a\nincid\u00eancia de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre proventos de aposentadorias e pens\u00f5es,\ninclusive de valores que superem um sal\u00e1rio m\u00ednimo, desde que comprovado\nd\u00e9ficit atuarial do regime, na forma de lei complementar prevista no novo\npar\u00e1grafo 22\u00ba (que trar\u00e1 crit\u00e9rios gerais para defini\u00e7\u00e3o das \u201cnormas gerais\nde organiza\u00e7\u00e3o, de funcionamento e de responsabilidade\u201d <\/em>do RPPS).<\/p>\n\n\n\n A\nreda\u00e7\u00e3o atual do \u00a718\u00ba do artigo 40 j\u00e1 prev\u00ea a contribui\u00e7\u00e3o sobre proventos de\naposentadorias e pens\u00f5es que \u201csuperem o limite m\u00e1ximo estabelecido para os\nbenef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social e que trata o art. 201<\/em>\u201d. A\nnova reda\u00e7\u00e3o proposta pela reforma permitir\u00e1, em caso de d\u00e9ficit atuarial\ndevidamente comprovado, o aumento de arrecada\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da amplia\u00e7\u00e3o do rol de\nbenef\u00edcios tribut\u00e1veis, incluindo aqueles que superem um sal\u00e1rio m\u00ednimo (valor\natual de R$ 998,00) mas que est\u00e3o abaixo do teto previdenci\u00e1rio (atualmente\ndefinido em R$ 5.839,45 para 2019).<\/p>\n\n\n\n O\n\u00a71\u00ba do artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal passa a prever a possibilidade de implanta\u00e7\u00e3o\nde al\u00edquotas progressivas para o RPPS:<\/p>\n\n\n\n Art. 149\n(…) \u00a7 1\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o,\npor meio de lei, para custeio de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, cobradas\ndo respectivo ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos\npensionistas, que poder\u00e3o ter al\u00edquotas progressivas de acordo com o valor da\nbase de contribui\u00e7\u00e3o ou do benef\u00edcio recebido.<\/em> <\/p>\n\n\n\n O\nprojeto original previa de forma bastante detalhada a implanta\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas\ndiferenciadas e mais elevadas (chegando a 22%) para a contribui\u00e7\u00e3o dos\nservidores p\u00fablicos, em compara\u00e7\u00e3o com a contribui\u00e7\u00e3o dos trabalhadores do\nregime privado. Tais al\u00edquotas diferenciadas estariam previstas originalmente\nem novos par\u00e1grafos do artigo 149 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n O\nsubstitutivo aprovado pelo Relator da reforma e pela Comiss\u00e3o Especial eliminou,\ndo texto constitucional, tal detalhamento, entretanto mantendo-o nas regras de\ntransi\u00e7\u00e3o (artigos 11 e 29 da PEC 6\/19, comentados mais adiante).<\/p>\n\n\n\n Do\nmesmo modo, o inciso II do artigo 195 da CF\/88 receber\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o para\npermitir a ado\u00e7\u00e3o, pela Contribui\u00e7\u00e3o Social mediante recursos provenientes do\ntrabalhador e demais segurados da previd\u00eancia social, \u201cpodendo ser adotadas\nal\u00edquotas progressivas ou escalonadas, de acordo com o valor do sal\u00e1rio de\ncontribui\u00e7\u00e3o.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n Conforme\nreferido acima, os artigos 11 e 29 do texto-base da Reforma Previdenci\u00e1ria (na\nreda\u00e7\u00e3o do substitutivo aprovado pela Comiss\u00e3o Especial) preveem, como regras\nde transi\u00e7\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas e progressivas, tanto\npara a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do servidor p\u00fablico (inclusive aposentado ou\npensionista) de que tratam os arts. 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba da Lei n\u00b0 10.887\/2004, quanto para\na contribui\u00e7\u00e3o de que trata a Lei n\u00b0 8.212\/1991 devida pelo segurado empregado,\ninclusive o dom\u00e9stico, e pelo trabalhador avulso. <\/p>\n\n\n\n Passa\na incidir al\u00edquota base de 14% (quatorze por cento), que ser\u00e1 reduzida ou\nmajorada de acordo com os par\u00e2metros previstos no mencionado artigo. A reforma\nbusca, por meio de ajustes na tributa\u00e7\u00e3o, mitigar a diferen\u00e7a entre os\nbenef\u00edcios de aposentadoria concedidos aos servidores p\u00fablicos e os benef\u00edcios\ndos trabalhadores da iniciativa privada, uma vez que os primeiros s\u00e3o, em\nregra, superiores aos \u00faltimos, contribuindo significativamente para o d\u00e9ficit\nprevidenci\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n Por\neste motivo, na busca de equaliza\u00e7\u00e3o de tal d\u00e9ficit, existe previs\u00e3o para que\num peso maior recaia sobre os trabalhadores oriundos do servi\u00e7o p\u00fablico, que\npercebem benef\u00edcios superiores ao teto previdenci\u00e1rio dos trabalhadores do\nsetor privado (j\u00e1 que, atualmente , para a iniciativa privada, existe teto\nm\u00e1ximo de R$ 5.839,45 para pagamento de benef\u00edcios).<\/p>\n\n\n\n A\nreforma prev\u00ea, como regra de transi\u00e7\u00e3o, um escalonamento na al\u00edquota incidente\nsobre a contribui\u00e7\u00e3o devida pelos servidores p\u00fablicos, conforme tabela abaixo.\nAs al\u00edquotas devidas pelos segurados empregados (inclusive dom\u00e9stico) e pelo\ntrabalhador avulso no Regime Geral de Previd\u00eancia Social s\u00e3o igualmente\nalteradas (art. 34 da PEC), por\u00e9m apenas at\u00e9 o limite de R$ 5.839,45 (Portaria\nME n\u00ba 9 de 15\/01\/2019), uma vez que o regime n\u00e3o permite atualmente pagamento\nsuperior a este valor para os aposentados pelo RGPS.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Verifica-se\nque a reforma reduz ligeiramente a menor al\u00edquota atualmente aplic\u00e1vel sobre o\nsal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, de 8% para 7,5%, desonerando os trabalhadores com\nmenor remunera\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo em que cria novas al\u00edquotas de 12% e 14% (em\nsubstitui\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota m\u00e1xima de 11% hoje vigente), tanto para os\ntrabalhadores da iniciativa privada quanto para servidores p\u00fablicos, al\u00e9m de\ncriar al\u00edquotas espec\u00edficas de 14,5%, 16,5%, 19% e 22% para as faixas\nsuperiores dos benef\u00edcios pagos a servidores p\u00fablicos que superam o teto\naplic\u00e1vel aos trabalhadores da iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n <\/strong>J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aosservidores ativos,\naposentados e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, o\nartigo 12 das regras de transi\u00e7\u00e3o da Reforma (na reda\u00e7\u00e3o do substitutivo\naprovado em primeiro turno) determina a aplica\u00e7\u00e3o apenas da al\u00edquota padr\u00e3o de\n14%, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e at\u00e9 que\nlei do respectivo ente federativo altere a al\u00edquota de custeio do seu regime\npr\u00f3prio de previd\u00eancia social, se superior \u00e0s al\u00edquotas at\u00e9 ent\u00e3o estabelecidas\npara os respectivos servidores.<\/p>\n\n\n\n Em\noutra modifica\u00e7\u00e3o relevante, foi inclu\u00eddo no artigo 195 da CF\/88 o seguinte\npar\u00e1grafo, referente \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Social prevista no inciso I do artigo 195\n(Contribui\u00e7\u00e3o Social do empregador, da empresa e entidade a ela equiparada na\nforma da lei):<\/p>\n\n\n\n \u00a7 9\u00ba – As\ncontribui\u00e7\u00f5es sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poder\u00e3o ter\nal\u00edquotas diferenciadas em raz\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, da utiliza\u00e7\u00e3o\nintensiva de m\u00e3o de obra, do porte da empresa ou da condi\u00e7\u00e3o estrutural do\nmercado de trabalho, sendo tamb\u00e9m autorizadas a ado\u00e7\u00e3o de bases de c\u00e1lculo\ndiferenciadas apenas no caso das al\u00edneas b e c do inciso I do caput.<\/em><\/p>\n\n\n\n Tal\ndispositivo, al\u00e9m de permitir ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas nas hip\u00f3teses\nnele elencadas, prev\u00ea a possibilidade de base de c\u00e1lculo diferenciadas para as\nContribui\u00e7\u00f5es Sociais incidentes sobre receita ou faturamento (art. 195, I,\n\u201cb\u201d) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro (Art. 195, I, \u201cc\u201d), vedando entretanto\ntal flexibilidade no tocante \u00e0 base de c\u00e1lculo para as Contribui\u00e7\u00f5es Sociais\nsobre folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho (Art. 195, I, \u201ca\u201d).<\/p>\n\n\n\n Observe-se\nque, em virtude de altera\u00e7\u00e3o ocorrida na Comiss\u00e3o Especial, foi inclu\u00edda a\nregra de transi\u00e7\u00e3o destacada no artigo 31 da PEC \/19, a qual determina que \u201cO\ndisposto no \u00a7 9\u00b0 do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o se aplica \u00e0\ndiferencia\u00e7\u00e3o ou \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o de que trata\no inciso I, \u201ca\u201d, do caput do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prevista na\nlegisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00c9\ninclu\u00eddo ainda, no artigo 195 da CF\/88, o novo \u00a711\u00ba, o qual expressamente veda\na \u201cmorat\u00f3ria e o parcelamento em prazo superior a sessenta meses e, na forma\nde lei complementar, a remiss\u00e3o e a anistia das contribui\u00e7\u00f5es sociais de que\ntratam a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I e o inciso II do caput\u201d. <\/em>Com isso, passa a\nser vedada a inclus\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es do artigo 195, incisos I e II (ou\naquelas que as vierem substituir) em parcelamentos estilo \u201cPERT\u201d ou \u201cREFIS\u201d\n(superiores a 60 meses), e em regra est\u00e3o proibidas a remiss\u00e3o e anistia que\ntamb\u00e9m eram comuns nestes programas de refinanciamento. <\/p>\n\n\n\n Regra\nde transi\u00e7\u00e3o expressa no artigo 32 da PEC 6\/19 ressalva que o disposto no \u00a711\u00ba\nacima referido \u201cn\u00e3o se aplica aos parcelamentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o\nvigente \u00e0 data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, sendo vedadas a\nreabertura ou a prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para ades\u00e3o\u201d. <\/em>Portanto, parcelamentos\nj\u00e1 existentes e ainda vigentes manter\u00e3o suas regras, mesmo que prevejam prazos\nde parcelamento superior a 60 meses.<\/p>\n\n\n\n Noutra\nseara, o texto da proposta original da PEC 6\/19 vedava expressamente a\nutiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal ou base de c\u00e1lculo negativa para quita\u00e7\u00e3o de\ncontribui\u00e7\u00f5es ou compensa\u00e7\u00e3o, bem como vedava a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es ou\nredu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ou base de c\u00e1lculo, exceto em hip\u00f3teses expressamente\nprevistas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Estes dispositivos foram exclu\u00eddos do\ntexto-base por meio do substitutivo aprovado pela Comiss\u00e3o Especial da Reforma.\nH\u00e1 not\u00edcia, ainda (divulgada pelo pr\u00f3prio s\u00edtio da C\u00e2mara), de exist\u00eancia de\ndestaque, ainda a ser votado, visando eliminar do projeto a referida limita\u00e7\u00e3o\npara renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias em prazo superior a 60 meses.<\/p>\n\n\n\n Por\nfim, como j\u00e1 \u00e9 sabido, foi exclu\u00eddo do projeto pela Comiss\u00e3o Especial o artigo\n201-A, que previa a institui\u00e7\u00e3o de novo regime de previd\u00eancia social organizado\ncom base em sistema de capitaliza\u00e7\u00e3o, que teria car\u00e1ter obrigat\u00f3rio para quem a\nele aderisse, com previs\u00e3o de conta vinculada a cada trabalhador com\nconstitui\u00e7\u00e3o de reserva individual. Este regime traria impactos tribut\u00e1rios\npara os aderentes, na forma de Lei Complementar que seria editada para regular\na mat\u00e9ria. Entretanto, em se confirmando a elimina\u00e7\u00e3o deste regime diferenciado\nbaseado em sistema de capitaliza\u00e7\u00e3o do texto da Reforma Previdenci\u00e1ria que venha\nao final a ser aprovado em definitivo, a quest\u00e3o fica adiada para futura e\nincerta nova modifica\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia, por meio de novo PEC pr\u00f3prio que venha\na tratar apenas do Regime de Capitaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n ALTERA\u00c7\u00d5ES NO ADCT \u2013 ATO DAS\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES CONSTITUCIONAIS TRANSIT\u00d3RIAS <\/p>\n\n\n\n O\ntexto-base aprovado em primeiro turno pela C\u00e2mara traz tamb\u00e9m altera\u00e7\u00f5es no\nADCT, dentre as quais destacamos as seguintes modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Na\nforma do artigo 8\u00ba do ADCT, os anistiados pol\u00edticos passam a contribuir, sobre\nos valores que recebam a t\u00edtulo de anistia, da mesma forma que for estabelecida\npara aposentados e pensionista do RPPS da Uni\u00e3o, sem preju\u00edzo da cobran\u00e7a de\noutras Contribui\u00e7\u00f5es Sociais que lhes sejam porventura exigidas, conforme novos\npar\u00e1grafos 6\u00ba a 7\u00ba:<\/p>\n\n\n\n ADCT – Art.\n8\u00ba (…) \u00a7 6\u00ba O anistiado na forma prevista neste artigo e os seus dependentes\ncontribuir\u00e3o para a seguridade social por meio da aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota sobre o\nvalor da repara\u00e7\u00e3o mensal de natureza econ\u00f4mica a que fizerem jus, na forma\nestabelecida para a contribui\u00e7\u00e3o de aposentado e pensionista do regime pr\u00f3prio\nde previd\u00eancia social da Uni\u00e3o. <\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba A\ncontribui\u00e7\u00e3o social de que trata o \u00a7 6\u00ba n\u00e3o elimina a cobran\u00e7a das demais\ncontribui\u00e7\u00f5es sociais exigidas dos segurados obrigat\u00f3rios da previd\u00eancia social.\n<\/em><\/p>\n\n\n\n ADICIONAIS REGRAS DE TRANSI\u00c7\u00c3O (al\u00e9m\ndaquelas j\u00e1 referidas acima)<\/p>\n\n\n\n <\/strong>O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 31 da PEC 6\/19 determina\nque \u201c<\/strong>O disposto no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal n\u00e3o se aplica \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sobre receita que, na data de entrada em\nvigor desta Emenda Constitucional, substituam a contribui\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea\n\u201ca\u201d do inciso I do caput do art. 195\u201d. <\/em>O referido inciso I do \u00a72\u00ba do artigo\n149 da CF\/88 prev\u00ea que \u201c<\/strong>As contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no\ndom\u00ednio econ\u00f4mico de que trata o caput deste artigo: I – n\u00e3o incidir\u00e3o sobre as\nreceitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d. Da\u00ed decorre que a nova regra de\ntransi\u00e7\u00e3o contida no artigo 31 da PEC 6\/2019 permitir\u00e1 que as contribui\u00e7\u00f5es\nsobre receita que venham a substituir a contribui\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea \u201ca\u201d do\ninciso I do caput do artigo 195 da CF\/88 poder\u00e3o incidir sobre receitas\ndecorrentes de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o artigo 33 da PEC 6\/19 determina que \u201cat\u00e9 que entre em vigor lei que disponha sobre a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o de que trata a Lei n\u00b0 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente no caso das pessoas jur\u00eddicas de seguros privados, das de capitaliza\u00e7\u00e3o e das referidas nos incisos I a VII, X e XI do \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 105, de 10 de janeiro de 2001, esta ser\u00e1 de vinte por cento\u201d. <\/em>Portanto, voltar\u00e1 a ser de 20% (vinte por cento) a al\u00edquota da CSSL \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido devida por algumas institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais entidades a elas assemelhadas, que havia sido majorada pela Lei n\u00ba 13.169\/2015 para 20% por tempo determinado (at\u00e9 31\/12\/2018) e reduzida para 15% a partir de 01\/01\/2019. <\/p>\n\n\n\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Estas, em nosso entender, s\u00e3o as modifica\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter eminentemente tribut\u00e1rio mais relevantes contidas na Reforma da Previd\u00eancia na sua atual reda\u00e7\u00e3o, ressalvando mais uma vez que a PEC 6\/2019 depende de aprova\u00e7\u00e3o em segundo turno, vota\u00e7\u00e3o de destaques e futura vota\u00e7\u00e3o no Senado, com possibilidade de adicionais modifica\u00e7\u00f5es, que poder\u00e3o ser tratadas, se for o caso, em futuro artigo a respeito da mat\u00e9ria. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Como amplamente noticiado, finalmente foi aprovado ontem (10\/07\/19), em primeira vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, por 379 votos a favor e 131 votos contr\u00e1rios, o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional 06\/2019 (PEC 6\/2019 – Reforma da Previd\u00eancia), na reda\u00e7\u00e3o dada pelo Substitutivo aprovado pela Comiss\u00e3o Especial de Previd\u00eancia, a qual modificou substancialmente a […]<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":1018,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[67,24],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1307"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/users\/17"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1307"}],"version-history":[{"count":5,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1307\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1312,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1307\/revisions\/1312"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1018"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1307"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1307"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1307"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n De<\/strong>\n <\/td> \n at\u00e9<\/strong>\n <\/td> \n Servidores\n p\u00fablicos
\n (art. 14 PEC 6\/19)<\/strong>\n <\/td>\n Iniciativa\n Privada
\n (art. 34 PEC 6\/19)<\/strong>\n <\/td><\/tr>\n R$ 0,00\n <\/td> \n R$\n 998,00 (1 S.M.)\n <\/td> \n 7,50%\n <\/td> \n 7,50%\n <\/td><\/tr> \n R$\n 998,01\n <\/td> \n R$\n 2.000,00\n <\/td> \n 9,00%\n <\/td> \n 9,00%\n <\/td><\/tr> \n R$\n 2.000,01\n <\/td> \n R$\n 3.000,00\n <\/td> \n 12,00%\n <\/td> \n 12,00%\n <\/td><\/tr> \n R$\n 3.000,01\n <\/td> \n R$\n 5.838,45\n <\/td> \n 14,00%\n <\/td> \n 14,00%\n <\/td><\/tr> \n R$\n 5.839,46\n <\/td> \n R$\n 10.000,00\n <\/td> \n 14,50%\n <\/td> \n n\/a\n <\/td><\/tr> \n R$\n 10.000,01\n <\/td> \n R$\n 20.000,00\n <\/td> \n 16,50%\n <\/td> \n n\/a\n <\/td><\/tr> \n R$ 20.000,01\n <\/td> \n R$\n 39.000,00\n <\/td> \n 19,00%\n <\/td> \n n\/a\n <\/td><\/tr> \n R$\n 39.000,01\n <\/td> \n (sem\n limite)\n <\/td> \n 22,00%\n <\/td> \n n\/a\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n