Foi publicada no dia 6 de agosto de 2019 a Medida Provis\u00f3ria\nn\u00ba 892 (\u201cMP 892\u201d), que altera o regime das publica\u00e7\u00f5es das sociedades\npor a\u00e7\u00f5es previsto no artigo 289 da Lei n\u00ba 6.404\/76 (\u201cLei das S.A.\u201d). <\/p>\n\n\n\n
O objeto da MP 892 \u00e9 a modifica\u00e7\u00e3o das regras relativas \u00e0s\npublica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias das companhias, que passam a ser realizadas apenas no\nsite da CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores\nmobili\u00e1rios emitidos por tais sociedades forem admitidos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o, se\naplic\u00e1vel, bem como em seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos, com certifica\u00e7\u00e3o digital da\nautenticidade dos documentos. <\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da MP 892, as publica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias, como de atos\nsociet\u00e1rios e demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, deveriam ser realizadas em Di\u00e1rio Oficial\ne em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
A MP 892 disp\u00f5e ainda que caber\u00e1 \u00e0 CVM regulamentar o novo regime\nde publica\u00e7\u00f5es das companhias abertas, inclusive no que diz respeito a\ndeterminar quais atos e publica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser arquivados nas juntas\ncomerciais; e caber\u00e1 ao Ministro de Estado da Economia regulamentar esse regime\ncom rela\u00e7\u00e3o \u00e0s companhias fechadas. <\/p>\n\n\n\n
Apesar da MP 892 ter entrado em vigor na data de sua\npublica\u00e7\u00e3o, a incid\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei das S.A. s\u00f3 ocorrer\u00e1, para as companhias\nabertas, no primeiro dia do m\u00eas de setembro, e para as companhias de capital\nfechado, a partir da edi\u00e7\u00e3o de ato do Ministro de Estado da Economia.<\/p>\n\n\n\n
Vale lembrar que em abril deste ano foi publicada a Lei n\u00ba 13.818\/2019, que j\u00e1 havia feito relevantes altera\u00e7\u00f5es no que se refere a publica\u00e7\u00f5es das companhias. O art. 1\u00ba da referida Lei visava a derrubar, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022, a obrigatoriedade de publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial, prevendo a publica\u00e7\u00e3o exclusivamente em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, com divulga\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea na p\u00e1gina do mesmo jornal na internet. <\/p>\n\n\n\n
\n\nA MP 892 revogou o referido art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 13.818\/2019, com efeitos imediatos. Contudo, por se tratar de medida provis\u00f3ria, essa revoga\u00e7\u00e3o perder\u00e1 a efic\u00e1cia caso a MP 892 n\u00e3o seja convertida em lei no prazo constitucional (60 dias, prorrog\u00e1veis por mais 60 dias). Assim, caso a MP 892 venha a caducar: (i) at\u00e9 2022, manter-se-\u00e3o a obrigatoriedade de publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial e jornal de grande circula\u00e7\u00e3o; e (ii) a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022, passar\u00e1 a vigorar a previs\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o exclusivamente em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o. \n\n<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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