Foi publicada, em 17 de outubro de 2019, a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 899\/2019, a qual regula o seu artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que trata da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.
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\tA presente iniciativa do Poder Executivo Federal ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o apenas na esfera federal, e busca uma abrang\u00eancia maior do que os anteriores \u201cRefis\u201d, tanto na esfera temporal (n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de prazos finais) quanto do ponto de vista conceitual (ao criar novas modalidades de transa\u00e7\u00e3o, inclusive para resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios judiciais referentes a \u201crelevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica\u201d).
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\tCom efeito, a MP 889, ao regular a \u201ctransa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio\u201d, trouxe, al\u00e9m da previs\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria an\u00e1loga \u00e0quelas que estiveram previstas nos diversos programas de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal entre 2000 e 2018, tamb\u00e9m algumas modalidades diversas, conforme enumera\u00e7\u00e3o no artigo 2\u00ba da MP:
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– Propostas individuais (por iniciativa do contribuinte devedor) ou por ades\u00e3o, na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa;
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– Ades\u00e3o nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tribut\u00e1rio, inclusive em situa\u00e7\u00f5es de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica;
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– Ades\u00e3o em contencioso administrativo tribut\u00e1rio de baixo valor.
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\tA transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de d\u00edvida ativa poder\u00e1 ser proposta pela PGFN (de forma individual ou por ades\u00e3o) ou por iniciativa do devedor, respeitados os crit\u00e9rios definidos na MP e em sua regulamenta\u00e7\u00e3o. Poder\u00e1 dispor sobre cr\u00e9ditos que sejam classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, desde que inexistam ind\u00edcios de esvaziamento patrimonial fraudulento. Estes cr\u00e9ditos seriam aqueles do estoque da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o atualmente classificados nas classes \u201cC\u201d e \u201cD\u201d (respectivamente, \u201cbaixa perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cirrecuper\u00e1veis\u201d) conforme Portaria 293\/2017 do Minist\u00e9rio da Fazenda.
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\tN\u00e3o cabe remiss\u00e3o, ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 permitida a redu\u00e7\u00e3o dos valores principais. Apenas valores referentes a multa e juros poder\u00e3o ser reduzidos. Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel transacional a respeito da chamada multa agravada, bem como em rela\u00e7\u00e3o a multas de natureza penal.
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\tA MP n\u00e3o contempla cr\u00e9ditos relativos ao Simples Nacional, FGTS e d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa (exceto aqueles em contencioso administrativo tribut\u00e1rio, em algumas hip\u00f3teses espec\u00edficas).
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\tA proposta de transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 prever quita\u00e7\u00e3o em at\u00e9 oitenta e quatro meses (ou cem meses, para pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte) e redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% (70%, para PN, ME e EPP) do \u201cvalor total dos cr\u00e9ditos a serem transacionados\u201d.
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\tA transa\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser celebrada se constatada a exist\u00eancia, na data de publica\u00e7\u00e3o do edital, de a\u00e7\u00e3o judicial, embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente \u00e0 tese objeto da transa\u00e7\u00e3o, e dever\u00e1 abranger todos os lit\u00edgios relacionados \u00e0 tese objeto da transa\u00e7\u00e3o existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o definitivamente julgados.
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\tA transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel naquelas hip\u00f3teses aonde a PGFN est\u00e1 dispensada de contestar, oferecer contrarraz\u00f5es e interpor recursos, e autorizada a desistir de recursos j\u00e1 interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante (art. 19 da Lei 10.522\/2002), quando a jurisprud\u00eancia for \u201cintegralmente desfavor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional\u201d. A ratio legis<\/em>, neste caso, seria que a Uni\u00e3o n\u00e3o pode transacionar para receber valores que sabidamente n\u00e3o receber\u00e1 por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial, ainda que n\u00e3o prolatada, que se adequar\u00e1 \u00e0 jurisprud\u00eancia que lhe \u00e9 desfavor\u00e1vel. \tDo mesmo modo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o naquelas situa\u00e7\u00f5es previstas nos incisos V e VI do art. 19 da Lei 10.522\/2002 (Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal, S\u00famula Vinculante, Repercuss\u00e3o Geral e Recursos Repetitivos) aonde a jurisprud\u00eancia for em sentido integralmente favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional. \tObserve-se que as veda\u00e7\u00f5es acima referidas seriam para a \u201ctransa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o\u201d. Portanto, em princ\u00edpio n\u00e3o estaria vedada a transa\u00e7\u00e3o sobre tais hip\u00f3teses, nos casos de transa\u00e7\u00e3o individual por iniciativa do devedor. \tEntendemos (em virtude da n\u00e3o refer\u00eancia ao inciso VII do art. 19 da Lei 10.522\/2002 pelo artigo 15 da MP 899\/2019, que trata das veda\u00e7\u00f5es acima detalhadas), que a transa\u00e7\u00e3o sobre mat\u00e9ria que seja objeto de s\u00famula da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o est\u00e1 proibida, e portanto poder\u00e1 ocorrer transa\u00e7\u00e3o sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria sumulada pelo CARF. \tA transa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 rescindida se ocorrer constata\u00e7\u00e3o de \u201cato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transa\u00e7\u00e3o, ainda que realizado anteriormente \u00e0 sua celebra\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d. Esta hip\u00f3tese traz riscos ao contribuinte, que poder\u00e1 optar por transacionar e depois poder\u00e1 ser surpreendido pela alega\u00e7\u00e3o de que algum ato praticado em momento anterior \u00e0 transa\u00e7\u00e3o resultar\u00e1 em sua rescis\u00e3o. \tA MP 899\/2019 veio a ser regulamentada recentemente pela Portaria n\u00ba 11.956 de 27 de novembro de 2019. A referida portaria, se por um lado efetivamente regulamentou alguns aspectos importantes da MP 899 e esclareceu pontos que haviam restado obscuros na MP, por outro trouxe novas indaga\u00e7\u00f5es e, mesmo, algumas determina\u00e7\u00f5es que podem ser consideradas ilegais ou inconstitucionais, conforme detalharemos em artigo a ser publicado em duas partes neste mesmo espa\u00e7o nos pr\u00f3ximos dias. *** Foi publicada, em 17 de outubro de 2019, a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 899\/2019, a qual regula o seu artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que trata da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A presente iniciativa do Poder Executivo Federal ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o apenas na esfera federal, e busca uma abrang\u00eancia maior do que os anteriores \u201cRefis\u201d, tanto na esfera […]<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":1355,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[67,24],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1356"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/users\/17"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1356"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1356\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1358,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1356\/revisions\/1358"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1355"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1356"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1356"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1356"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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