A Medida Provis\u00f3ria 899\/2019 (\u201cMP do Contribuinte Legal\u201d, que trata da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e que j\u00e1 foi objeto de artigo anterior tamb\u00e9m de nossa autoria) foi aprovada em vota\u00e7\u00e3o remota pela C\u00e2mara dos Deputados na \u00faltima quarta-feira (18\/03\/20) e pelo Senado na data de ontem (24\/03\/20), com a inclus\u00e3o de emenda aglutinativa alterando a Lei 10.522\/2002, acrescendo-lhe o seguinte artigo 19-E:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o se aplica o voto de qualidade a que se refere o \u00a7 9\u00ba do art. 25 do Decreto n\u00ba 70.235, de 6 de mar\u00e7o de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Na sess\u00e3o de ontem do Senado Federal, houve vota\u00e7\u00e3o em separado da emenda relativa ao Artigo 19-E acima transcrito, com aprova\u00e7\u00e3o por 50 votos a 28. Uma vez que a orienta\u00e7\u00e3o do Governo na vota\u00e7\u00e3o do Senado foi pela aprova\u00e7\u00e3o desta altera\u00e7\u00e3o, \u00e9 de se esperar que n\u00e3o ocorra veto presidencial, e a MP seja convertida em Lei com a modifica\u00e7\u00e3o deste destaque espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n O voto de qualidade (utilizado para desempate e proferido pelos presidentes as turmas do CARF, que s\u00e3o sempre representantes da Fazenda) \u00e9 muito criticado por advogados que militam no CARF, devido \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de que tende a favorecer a Fazenda, principalmente em casos de elevado valor, em detrimento da an\u00e1lise t\u00e9cnica das quest\u00f5es tribut\u00e1rias controversas. Com efeito, entre 2017 e 2019, de todos os processos decididos por voto de qualidade, 71% foram a favor da Fazenda e apenas 29% a favor do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Nesta linha, o Conselho Federal da OAB ajuizou em 2017 a ADI 5.731 no STF, na qual pleiteia o reconhecimento da inconstitucionalidade do voto de qualidade. N\u00e3o h\u00e1 prazo para julgamento de tal A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n Com a iminente convers\u00e3o da MP 899\/2019 em Lei, a controv\u00e9rsia em rela\u00e7\u00e3o ao voto de qualidade na pr\u00e1tica estar\u00e1 superada, ainda que o dispositivo do Decreto 70.235 que imp\u00f5e o voto de qualidade n\u00e3o venha a ser julgado inconstitucional pelo STF. Em caso de empate (4 votos a favor e 4 votos contra determinado recurso), passar\u00e1 a prevalecer a interpreta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Vale observar que, por se tratar de mat\u00e9ria estranha \u00e0 tem\u00e1tica original da M.P. (o chamado \u2018jabuti\u2019 legislativo), poder\u00e1 haver eventual questionamento da constitucionalidade da nova norma pela PGFN, atrav\u00e9s de ADI ou outra medida judicial que se entenda aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A vers\u00e3o final aprovada pelo Congresso Nacional (ainda sujeita a san\u00e7\u00e3o do Poder Executivo) incluiu ainda algumas altera\u00e7\u00f5es no projeto original da M.P.899\/2019. Estas altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tratadas por n\u00f3s em futuro artigo, assim que ocorrer a formal publica\u00e7\u00e3o da M.P. em Lei. A Medida Provis\u00f3ria 899\/2019 (\u201cMP do Contribuinte Legal\u201d, que trata da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e que j\u00e1 foi objeto de artigo anterior tamb\u00e9m de nossa autoria) foi aprovada em vota\u00e7\u00e3o remota pela C\u00e2mara dos Deputados na \u00faltima quarta-feira (18\/03\/20) e pelo Senado na data de ontem (24\/03\/20), com a inclus\u00e3o de emenda aglutinativa alterando a Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":1409,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[67,24],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1410"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/users\/17"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1410"}],"version-history":[{"count":3,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1410\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1414,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1410\/revisions\/1414"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1409"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1410"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1410"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1410"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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