Foi publicada, no dia 30 de mar\u00e7o de 2020, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 931 (\u201cMP 931\u201d), que disciplina, entre outros assuntos, o registro de atos societ\u00e1rios e a realiza\u00e7\u00e3o de assembleias gerais ordin\u00e1rias, levando em considera\u00e7\u00e3o as limita\u00e7\u00f5es no funcionamento das juntas comerciais e os consequentes impedimentos para o exerc\u00edcio regular das atividades empresariais em decorr\u00eancia dos impactos da Covid-19.
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A MP 931 altera dispositivos da Lei n\u00ba 6.404\/76 (\u201cLei das S.A.\u201d) e da Lei 10.406 (\u201cC\u00f3digo Civil\u201d) para minimizar os efeitos do fechamento das juntas comerciais e regular o procedimento excepcional ao qual est\u00e3o sujeitas as sociedades enquanto perdurar o estado de calamidade causado pela pandemia.
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Sociedades An\u00f4nimas<\/strong> A MP 931 apresentou determina\u00e7\u00e3o de extrema relev\u00e2ncia pr\u00e1tica para sociedades an\u00f4nimas ao ampliar o prazo para instaura\u00e7\u00e3o das assembleias gerais ordin\u00e1rias (\u201cAGO\u201d) de quatro para sete meses ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio social anterior. Para tanto, ser\u00e3o consideradas sem efeito as disposi\u00e7\u00f5es contratuais que exijam a realiza\u00e7\u00e3o da AGO em prazo inferior ao estabelecido. Na mesma dire\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o prorrogados automaticamente os prazos de atua\u00e7\u00e3o dos administradores, conselheiros fiscais e comit\u00eas estatut\u00e1rios at\u00e9 que a companhia realize a AGO ou at\u00e9 que ocorra reuni\u00e3o do conselho de administra\u00e7\u00e3o, a depender do caso. Foi estabelecido ainda que o conselho de administra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por deliberar assuntos urgentes de compet\u00eancia da assembleia geral, ad referendum<\/em>, ressalvada a hip\u00f3tese de previs\u00e3o diversa no estatuto social de cada empresa, bem como poder\u00e1 declarar dividendos at\u00e9 que a AGO seja instaurada. Se n\u00e3o houver conselho de administra\u00e7\u00e3o, a diretoria est\u00e1 autorizada a declarar os dividendos. Para as companhias abertas, outro ponto que merece destaque \u00e9 a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos previstos na Lei das S.A. no exerc\u00edcio de 2020 pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (\u201cCVM\u201d), que ter\u00e1 compet\u00eancia para definir as datas para apresenta\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras das companhias em quest\u00e3o. Sociedades Limitadas<\/strong> No que tange \u00e0s sociedades limitadas, o prazo de quatro meses previsto no C\u00f3digo Civil para realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o de s\u00f3cios obrigat\u00f3ria tamb\u00e9m foi ampliado para at\u00e9 sete meses ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio social anterior. A MP 931 determinou, no mesmo sentido empregado para as sociedades an\u00f4nimas, a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos mandatos dos administradores e conselheiros fiscais das limitadas que se encerrariam antes da realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o anual de s\u00f3cios e a desconsidera\u00e7\u00e3o de quaisquer preceitos contratuais que exijam a realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o em prazo inferior ao supracitado. Arquivamento nas Juntas Comerciais<\/strong> Tendo em vista as restri\u00e7\u00f5es ao funcionamento regular das juntas comerciais, a MP 931 estabeleceu que o prazo de trinta dias para concess\u00e3o de efeito retroativo, usualmente contado da data de assinatura do ato societ\u00e1rio, passar\u00e1 a ser contado da data em que a respectiva junta comercial reestabelecer a presta\u00e7\u00e3o regular de seus servi\u00e7os. Al\u00e9m disso, foi suspensa a exig\u00eancia de arquivamento pr\u00e9vio de ato para emiss\u00f5es de valores mobili\u00e1rios e outros neg\u00f3cios jur\u00eddicas a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2020, sendo certo que o referido arquivamento dever\u00e1 ser efetuado no prazo de trinta dias contados da data em que for reestabelecido o atendimento normal da junta comercial encarregada. Votos a Dist\u00e2ncia <\/strong> A MP 931 alterou dispositivos da Lei das S.A. e do C\u00f3digo Civil para instituir a possibilidade de s\u00f3cios ou acionistas participarem e votarem a dist\u00e2ncia em reuni\u00f5es ou assembleias, bem como autorizou a realiza\u00e7\u00e3o das assembleias em local diverso da sede da companhia, evidenciando ainda mais o car\u00e1ter preventivo da medida provis\u00f3ria. No caso das sociedades limitadas e companhias fechadas, o voto a dist\u00e2ncia ser\u00e1 regulado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o da Secretaria de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital \u2013 DREI, ao passo que, para as companhias abertas, a regulamenta\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 as regras determinadas pela CVM. Demais Disposi\u00e7\u00f5es<\/strong> Foi modificada pela MP 931, de forma similar, a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s sociedades cooperativas, que tiveram o prazo para realiza\u00e7\u00e3o das assembleias anuais ampliado, os mandatos de seus administradores prorrogados e poder\u00e3o, ainda, realizar assembleias com a participa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia dos cooperados. Ademais, relevante mencionar que a amplia\u00e7\u00e3o do prazo para realiza\u00e7\u00e3o de AGO se estende para empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e suas subsidi\u00e1rias. Por fim, importa destacar que a MP 931 entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\t Foi publicada, no dia 30 de mar\u00e7o de 2020, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 931 (\u201cMP 931\u201d), que disciplina, entre outros assuntos, o registro de atos societ\u00e1rios e a realiza\u00e7\u00e3o de assembleias gerais ordin\u00e1rias, levando em considera\u00e7\u00e3o as limita\u00e7\u00f5es no funcionamento das juntas comerciais e os consequentes impedimentos para o exerc\u00edcio regular das atividades empresariais em […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":1420,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[67,22],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1421"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1421"}],"version-history":[{"count":4,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1421\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1425,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1421\/revisions\/1425"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1420"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1421"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1421"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1421"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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