Em 15 de julho de 2020, foi sancionada a Lei n\u00ba 14.026\/2020, que instituiu o \u201cNovo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico\u201d. A norma visa a facilitar a participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada no setor e universalizar o acesso aos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto. Dentre as principais altera\u00e7\u00f5es promovidas pela nova legisla\u00e7\u00e3o cabe destacar:<\/p>\n\n\n\n
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1. Mudan\u00e7a Regulat\u00f3ria: Atua\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico<\/strong> 2. Metas de Universaliza\u00e7\u00e3o do Saneamento<\/strong> 3. Expans\u00e3o da iniciativa privada e exig\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o<\/strong> 4. Presta\u00e7\u00e3o Regionalizada<\/strong> 5. O “fim” dos lix\u00f5es<\/strong> Apesar das numerosas inova\u00e7\u00f5es, diversos artigos foram vetados pelo Presidente da Rep\u00fablica, dentre eles o que previa a possibilidade de renova\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de 30 anos, dos contratos de programa atuais e vencidos sem licita\u00e7\u00e3o at\u00e9 mar\u00e7o de 2022. Al\u00e9m disso, foram vetadas: (i) a previs\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o dos investimentos n\u00e3o amortizados nos casos de aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista prestadoras de servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico, tendo em vista a diverg\u00eancia com o previsto na Lei de Concess\u00f5es (Lei n\u00ba 8.987\/95); e (ii) a previs\u00e3o que excetuava a categoria de “res\u00edduos s\u00f3lidos” das disposi\u00e7\u00f5es da nova legisla\u00e7\u00e3o. Importante ressaltar ainda que os vetos dever\u00e3o ser analisados pelo Congresso Nacional e poder\u00e3o ser mantidos ou derrubados. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 15 de julho de 2020, foi sancionada a Lei n\u00ba 14.026\/2020, que instituiu o \u201cNovo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico\u201d. A norma visa a facilitar a participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada no setor e universalizar o acesso aos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto. Dentre as principais altera\u00e7\u00f5es promovidas pela nova legisla\u00e7\u00e3o cabe destacar: 1. Mudan\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":1449,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[67],"tags":[104],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1450"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1450"}],"version-history":[{"count":3,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1450\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1453,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1450\/revisions\/1453"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1449"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1450"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1450"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1450"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
A Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (\u201cANA\u201d), vinculada ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional, teve sua compet\u00eancia regulat\u00f3ria ampliada e agora passar\u00e1 a editar normas de refer\u00eancia para a presta\u00e7\u00e3o de saneamento b\u00e1sico, que abranger\u00e3o padr\u00f5es de qualidade e efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o, regula\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria e padroniza\u00e7\u00e3o dos contratos. Ademais, caber\u00e1 \u00e0 autarquia realizar avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, consultas p\u00fablicas e media\u00e7\u00e3o de conflitos no setor.<\/p>\n\n\n\n
Os contratos de presta\u00e7\u00e3o de saneamento dever\u00e3o incorporar expressamente, e de forma proporcional, metas de universaliza\u00e7\u00e3o, de modo a garantir o atendimento de 99% da popula\u00e7\u00e3o com \u00e1gua pot\u00e1vel e 90% da popula\u00e7\u00e3o com coleta e tratamento de esgoto, a serem cumpridas at\u00e9 o fim de 2033, como condi\u00e7\u00e3o de validade desses contratos. No entanto, constatada inviabilidade t\u00e9cnica ou financeira, ficar\u00e1 permitida dila\u00e7\u00e3o do prazo at\u00e9 2040. Essas metas ser\u00e3o fiscalizadas pela ANA e, no caso de n\u00e3o atingimento, poder\u00e1 ser instaurado processo administrativo com vistas \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de medidas sancionat\u00f3rias e at\u00e9 eventual declara\u00e7\u00e3o de caducidade da concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o ampliou o alcance do setor privado no desenvolvimento do saneamento, servi\u00e7o at\u00e9 ent\u00e3o prestado sobretudo por empresas p\u00fablicas atrav\u00e9s dos chamados “contratos de programa”, sem pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio. De acordo com a nova legisla\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a abertura de licita\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de saneamento, no qual poder\u00e3o concorrer igualmente prestadores p\u00fablicos ou privados. A presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada necessariamente via celebra\u00e7\u00e3o de contratos de concess\u00e3o, sendo vedado qualquer outro instrumento. Cabe ressaltar que os contratos de programa em vigor continuar\u00e3o v\u00e1lidos at\u00e9 o seu vencimento.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong> O marco legal estabelece a modalidade de presta\u00e7\u00e3o regionalizada do servi\u00e7o, que possibilita o fornecimento integrado do servi\u00e7o abrangendo mais de um munic\u00edpio, com base na sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira. Nesse sentido, al\u00e9m da presta\u00e7\u00e3o conjunta em regi\u00f5es metropolitanas, poder\u00e3o ser formadas unidades regionais de saneamento – institu\u00edda pelos estados – ou blocos de refer\u00eancia estabelecidos pela Uni\u00e3o, de modo a melhor fornecer o servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, no que tange o manejo dos res\u00edduos s\u00f3lidos, o marco definiu novos prazos para a elabora\u00e7\u00e3o de planos de gest\u00e3o pelos munic\u00edpios visando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada. A partir do final de 2020, os aterros sanit\u00e1rios s\u00f3 poder\u00e3o receber rejeitos (res\u00edduos s\u00f3lidos que esgotaram sua possibilidade de tratamento) e, para os munic\u00edpios que j\u00e1 possuem plano de gest\u00e3o dos res\u00edduos, esse prazo ser\u00e1 estendido, de modo que os res\u00edduos s\u00f3lidos n\u00e3o poder\u00e3o mais ser enviados a aterros, tendo outra destina\u00e7\u00e3o, como a reciclagem. <\/p>\n\n\n\n