Ontem foi aprovado pelo Plen\u00e1rio do Senado Federal o Projeto de Lei de Convers\u00e3o no 27 de 2015, proveniente da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 692, de 22 de setembro de 2015, que, entre outras quest\u00f5es, alterou as al\u00edquotas do imposto de renda incidente sobre os ganhos de capital percebidos em decorr\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos de qualquer natureza.24<\/p>\n
Como noticiado em Boletins anteriores, em sua reda\u00e7\u00e3o original a MP fixava quatro al\u00edquotas progressivas para ganhos de capital acima de R$ 1 milh\u00e3o, mas o texto foi alterado e o valor base para incid\u00eancia da al\u00edquota progressiva subiu para 5 milh\u00f5es de reais.<\/p>\n
A reda\u00e7\u00e3o final aprovada pelo Congresso Nacional e sujeita \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial estabelece as seguintes al\u00edquotas de imposto renda:<\/p>\n
(i) 15% sobre a parcela dos ganhos que n\u00e3o ultrapassar R$ 5 milh\u00f5es;<\/p>\n
(ii) 17,5% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5 milh\u00f5es e n\u00e3o ultrapassar R$ 10 milh\u00f5es;<\/p>\n
(iii) 20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10 milh\u00f5es e n\u00e3o ultrapassar R$ 30 milh\u00f5es; e<\/p>\n
(iv) 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30 milh\u00f5es.<\/p>\n
Ainda que o Projeto de Lei aprovado tenha mantido a reda\u00e7\u00e3o original do artigo 5\u00ba da MP, reiteramos o nosso entendimento no sentido de que as novas al\u00edquotas por ela estabelecidas somente ser\u00e3o aplic\u00e1veis a partir de 1\u00ba de janeiro de 2017, eis que o \u00a7 2\u00ba do artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que a medida provis\u00f3ria que implique institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de impostos sobre a renda s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos no exerc\u00edcio financeiro seguinte ao de sua convers\u00e3o em lei.<\/p>\n
Ficamos \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para maiores esclarecimentos sobre o tema.<\/p>\n
<\/p>\n
Este boletim foi redigido para fins informativos apenas e n\u00e3o deve ser considerado uma opini\u00e3o legal sobre qualquer opera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. A reprodu\u00e7\u00e3o do conte\u00fado acima depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o de Leoni Siqueira Advogados.} else {<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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