Foi publicada hoje a Lei n\u00ba 13.254\/2016, que institui o Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (\u201cRERCT\u201d).<\/p>\n
Como antecipamos em Boletins anteriores, o referido regime possibilita a declara\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de recursos, bens ou direitos de origem l\u00edcita, n\u00e3o declarados ou declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no Pa\u00eds.<\/p>\n
Dentre as regras de ades\u00e3o ao RERCT, destacam-se:<\/p>\n
A regulariza\u00e7\u00e3o dos ativos proporcionar\u00e1 a anistia dos crimes de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, evas\u00e3o de divisas, lavagem de dinheiro, uso de documento falso, associa\u00e7\u00e3o criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
Foi exclu\u00edda na reda\u00e7\u00e3o final a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade para os crimes (i) de falsa identidade para opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio; (ii) descaminho e, ainda, (iii) a todos aqueles que agindo em interesse pessoal ou em benef\u00edcio da pessoa jur\u00eddica a que estiver vinculado, de qualquer modo, tenham participado, concorrido, permitido ou dado causa aos crimes previstos anteriormente.<\/p>\n
Foi exclu\u00edda, ainda, a possibilidade do parcelamento do valor do imposto e multa ao declarante de propriedade de bens im\u00f3veis no exterior. Foi mantida a previs\u00e3o de que a declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter, na hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de saldo dos recursos ou de titularidade de bens ou direitos em 31 de dezembro de 2014, a descri\u00e7\u00e3o dos respectivos recursos, bens ou direitos n\u00e3o declarados, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados, ainda que posteriormente repassados \u00e0 titularidade ou responsabilidade de trust, funda\u00e7\u00f5es, sociedades despersonalizadas, fideicomissos, ou dispostos mediante a entrega \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, personalizada ou n\u00e3o, para guarda, dep\u00f3sito, investimento, posse ou propriedade de que sejam benefici\u00e1rios efetivos o interessado, seu representante ou pessoa por ele designada.<\/p>\n
A lei ora sancionada estabelece, ainda, entre outras obriga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
(a) a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o, pelo declarante, de declara\u00e7\u00f5es retificadoras, tanto de ajuste anual do imposto de renda, quanto de bens e capitais no exterior, relativas ao ano-calend\u00e1rio de 2014 e posteriores, exceto no caso de bens ou direitos repassados, anteriormente \u00e0 31 de dezembro de 2014, \u00e0 titularidade de trusts, funda\u00e7\u00f5es, sociedades sem personalidade jur\u00eddica e fideicomisso de que o declarante seja benefici\u00e1rio;<\/p>\n
(b) a obrigatoriedade de inclus\u00e3o, pelo declarante, dos rendimentos, frutos e acess\u00f3rios oriundos dos recursos, bens ou direitos declarados no \u00e2mbito do RERCT nas declara\u00e7\u00f5es de ajuste anual do imposto de renda e de bens e capitais no exterior relativas ao ano-calend\u00e1rio de 2015 e posteriores, cabendo a retifica\u00e7\u00e3o, sem san\u00e7\u00e3o, mas com juros de mora, dessa declara\u00e7\u00e3o eventualmente j\u00e1 prestada pelo contribuinte antes da declara\u00e7\u00e3o regularizadora de bens no exterior, at\u00e9 a data em que esta for prestada; e<\/p>\n
(c) a necessidade de o declarante solicitar e autorizar a institui\u00e7\u00e3o financeira no exterior a informar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira autorizada a funcionar no Brasil o saldo de ativos financeiros que, em 31.12.2014, forem superiores a USD 100 mil.<\/p>\n
Informaremos assim que for editada a regulamenta\u00e7\u00e3o pela Receita Federal do Brasil.<\/p>\n
<\/p>\n
Este boletim foi redigido para fins informativos apenas e n\u00e3o deve ser considerado uma opini\u00e3o legal sobre qualquer opera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. A reprodu\u00e7\u00e3o do conte\u00fado acima depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o de Leoni Siqueira Advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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