O Plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou, na \u00faltima ter\u00e7a-feira, Projeto de Lei que objetiva a regulariza\u00e7\u00e3o de recursos de origem l\u00edcita mantidos no exterior que n\u00e3o tenham sido declarados \u00e0 Receita Federal do Brasil (\u201cRFB\u201d) e\/ou ao Banco Central do Brasil (\u201cBACEN\u201d).<\/p>\n
Poder\u00e3o ser objeto de regulariza\u00e7\u00e3o os seguintes ativos: dep\u00f3sitos em contas-correntes, investimentos, empr\u00e9stimos, pens\u00f5es, a\u00e7\u00f5es, im\u00f3veis, carros, avi\u00f5es, barcos, obras de arte, antiguidades, joias e rebanho animal.<\/p>\n
A regulariza\u00e7\u00e3o dos ativos proporcionar\u00e1 a anistia dos crimes de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, evas\u00e3o de divisas, lavagem de dinheiro, descaminho, uso de documento falso, associa\u00e7\u00e3o criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de institui\u00e7\u00e3o financeira e falsa identidade para opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio.<\/p>\n
Tal regulariza\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 mediante o pagamento de 30% do valor em d\u00f3lar dos ativos (15% a t\u00edtulo de Imposto de Renda e 15% a t\u00edtulo de multa), convertidos em Real pela cota\u00e7\u00e3o de 31 de dezembro de 2014 (R$ 2,65).<\/p>\n
O Projeto de Lei autoriza ao declarante de propriedade de bens im\u00f3veis no exterior o pagamento do valor referente ao imposto e multa de forma parcelada em at\u00e9 12 (doze) vezes, corrigidas pela taxa de Juros Selic, sendo a primeira parcela devida no ato da ades\u00e3o e desde que n\u00e3o existam ativos financeiros objeto da regulariza\u00e7\u00e3o suficientes para o seu pagamento.<\/p>\n
Dentre as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para fins de regulariza\u00e7\u00e3o, o Senado manteve a previs\u00e3o de que a declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter, na hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de saldo dos recursos ou de titularidade de bens ou direitos em 31 de dezembro de 2014, a descri\u00e7\u00e3o dos respectivos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza n\u00e3o declarados, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados, ainda que posteriormente repassados \u00e0 titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer esp\u00e9cies, funda\u00e7\u00f5es, sociedades despersonalizadas, fideicomissos, ou dispostos mediante a entrega \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, personalizada ou n\u00e3o, para guarda, dep\u00f3sito, investimento, posse ou propriedade de que sejam benefici\u00e1rios efetivos o interessado, seu representante ou pessoa por ele designada.<\/p>\n
O Projeto de Lei ser\u00e1 agora submetido \u00e0 san\u00e7\u00e3o da Presidente da Rep\u00fablica e especula-se que ser\u00e1 sensivelmente modificado mediante vetos de dispositivos pontuais.<\/p>\n
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Este boletim foi redigido para fins informativos apenas e n\u00e3o deve ser considerado uma opini\u00e3o legal sobre qualquer opera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. A reprodu\u00e7\u00e3o do conte\u00fado acima depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o de Leoni Siqueira Advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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