{"id":270,"date":"2016-03-02T21:56:12","date_gmt":"2016-03-02T21:56:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/?p=270"},"modified":"2019-05-15T15:13:26","modified_gmt":"2019-05-15T15:13:26","slug":"irrf-remessas-ao-exterior-2","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/conteudo\/irrf-remessas-ao-exterior-2\/","title":{"rendered":"IRRF – Remessas ao Exterior"},"content":{"rendered":"

Foi publicada hoje a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 713\/2016, que altera a Lei n\u00ba 12.249\/2010 no tocante ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a remessa de valores destinados \u00e0 cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas f\u00edsicas residentes no Pa\u00eds, em viagens de turismo, neg\u00f3cios, servi\u00e7os, treinamento ou miss\u00f5es oficiais.<\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria reduziu a 6%, at\u00e9 31 de dezembro de 2019, a al\u00edquota do IRRF incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica residente ou domiciliada no exterior, destinados \u00e0 cobertura de gastos pessoais em viagens de turismo, neg\u00f3cios, servi\u00e7o, treinamento ou miss\u00f5es oficiais, at\u00e9 o limite global de R$ 20.000,00 ao m\u00eas.<\/p>\n

N\u00e3o se aplica a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota acima descrita ao caso de benefici\u00e1rio residente ou domiciliado em pa\u00eds com tributa\u00e7\u00e3o favorecida ou de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica submetida a regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei no 9.430, de 1996, salvo se houver (i) a identifica\u00e7\u00e3o do efetivo benefici\u00e1rio da entidade no exterior, destinat\u00e1rio dessas import\u00e2ncias; (ii) a comprova\u00e7\u00e3o da capacidade operacional da pessoa f\u00edsica ou entidade no exterior de realizar a opera\u00e7\u00e3o; e (iii) a comprova\u00e7\u00e3o documental do pagamento do pre\u00e7o respectivo e do recebimento dos bens e direitos ou da utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n

Para fins de cumprimento das condi\u00e7\u00f5es para utiliza\u00e7\u00e3o da al\u00edquota reduzida as operadoras e ag\u00eancias de viagem dever\u00e3o ser cadastradas no Minist\u00e9rio do Turismo e suas opera\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser realizadas por interm\u00e9dio de institui\u00e7\u00e3o financeira domiciliada no Pa\u00eds e, ainda, ficam sujeitas ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao m\u00eas por passageiro, obedecida a regulamenta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo quanto a limites, quantidade de passageiros e condi\u00e7\u00f5es para utiliza\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o, conforme o tipo de gasto custeado.<\/p>\n

N\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao IRRF as remessas:<\/p>\n

    \n
  1. para fins educacionais, cient\u00edficos ou culturais, bem como as destinadas a pagamento de taxas escolares, taxas de inscri\u00e7\u00e3o em congressos, conclaves, semin\u00e1rios ou assemelhados e taxas de exames de profici\u00eancia.<\/li>\n
  2. para cobertura de despesas m\u00e9dico-hospitalares com tratamento de sa\u00fade, no exterior, do remetente ou de seus dependentes; e<\/li>\n
  3. para contas do mesmo titular no exterior.<\/li>\n<\/ol>\n

    Importante notar que a incid\u00eancia do IRRF nas hip\u00f3teses acima descritas n\u00e3o se aplica \u00e0s compras feitas com empresas a\u00e9reas ou de navega\u00e7\u00e3o com subsidi\u00e1ria no Brasil ou com cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n

     
    \nEste boletim foi redigido para fins informativos apenas e n\u00e3o deve ser considerado uma opini\u00e3o legal sobre qualquer opera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. A reprodu\u00e7\u00e3o do conte\u00fado acima depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o de Leoni Siqueira Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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