{"id":292,"date":"2016-05-10T18:27:54","date_gmt":"2016-05-10T18:27:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/?p=292"},"modified":"2019-05-15T15:12:21","modified_gmt":"2019-05-15T15:12:21","slug":"informacoes-sobre-beneficiario-final-de-estruturas-societarias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/conteudo\/informacoes-sobre-beneficiario-final-de-estruturas-societarias\/","title":{"rendered":"Informa\u00e7\u00f5es sobre benefici\u00e1rio final de estruturas societ\u00e1rias"},"content":{"rendered":"<p>Foi publicada ontem a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.634\/2016 que, sob o fundamento de buscar facilitar o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 lavagem de dinheiro, alterou a regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (\u201cCNPJ\u201d).<\/p>\n<p>A modifica\u00e7\u00e3o mais significativa consiste na determina\u00e7\u00e3o de que se incluam nas informa\u00e7\u00f5es cadastrais das pessoas jur\u00eddicas os dados de toda a cadeia de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e pessoas autorizadas a represent\u00e1-las, at\u00e9 o n\u00edvel do benefici\u00e1rio final, o qual foi definido como:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>a pessoa natural que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade; ou\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0 \u00a0<\/strong><\/li>\n<li><strong>a pessoa natural em nome da qual uma transa\u00e7\u00e3o \u00e9 conduzida.\u00a0 \u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Nesse sentido, presume-se existir influ\u00eancia significativa quando a pessoa natural, direta ou indiretamente:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>possui mais de 25% do capital da entidade; ou<\/strong><\/li>\n<li><strong>det\u00e9m o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade ou exerce a preponder\u00e2ncia nas delibera\u00e7\u00f5es sociais, ainda que sem control\u00e1-la.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Essa previs\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>aos clubes e fundos de investimento;<\/strong><\/li>\n<li><strong>entidades domiciliadas no exterior que, no Pa\u00eds sejam titulares de direitos sobre im\u00f3veis; ve\u00edculos; embarca\u00e7\u00f5es; aeronaves; contas-correntes banc\u00e1rias; aplica\u00e7\u00f5es no mercado financeiro ou de capitais; ou participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias constitu\u00eddas fora do mercado de capitais;<\/strong><\/li>\n<li><strong>entidades domiciliadas no exterior que, no Pa\u00eds realizem arrendamento mercantil externo (leasing); afretamento de embarca\u00e7\u00f5es, aluguel de equipamentos e arrendamento simples; ou importa\u00e7\u00e3o de bens sem cobertura cambial, destinados \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o de capital de empresas brasileiras;<\/strong><\/li>\n<li><strong>\u00a0institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias do exterior que realizem opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no Pa\u00eds, recebendo e entregando reais em esp\u00e9cie na liquida\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es cambiais;<\/strong><\/li>\n<li><strong>\u00a0Sociedades em Conta de Participa\u00e7\u00e3o (\u201cSCP\u201d) vinculadas aos s\u00f3cios ostensivos; e<\/strong><\/li>\n<li><strong>aos cotistas de fundos domiciliados no exterior.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>A referida altera\u00e7\u00e3o, por outro lado, n\u00e3o se aplica:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>\u00a0\u00e0s pessoas jur\u00eddicas constitu\u00eddas sob a forma de companhia aberta no Brasil ou em pa\u00edses que exigem a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica de todos os acionistas considerados relevantes e n\u00e3o estejam constitu\u00eddas em jurisdi\u00e7\u00f5es com tributa\u00e7\u00e3o favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996;<\/strong><\/li>\n<li><strong>\u00e0s entidades sem fins lucrativos que n\u00e3o atuem como administradoras fiduci\u00e1rias e que n\u00e3o estejam constitu\u00eddas em jurisdi\u00e7\u00f5es com tributa\u00e7\u00e3o favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente;<\/strong><\/li>\n<li><strong>aos organismos multilaterais, bancos centrais, entidades governamentais ou ligadas a fundos soberanos;<\/strong><\/li>\n<li><strong>\u00e0s entidades de previd\u00eancia, fundos de pens\u00e3o e institui\u00e7\u00f5es similares, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente na pa\u00eds ou em seu pa\u00eds de origem; e<\/strong><\/li>\n<li><strong>aos fundos de investimento nacionais regulamentados pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (\u201cCVM\u201d), desde que seja informado \u00e0 Receita Federal do Brasil (\u201cRFB\u201d) o Cadastro da Pessoa F\u00edsica (\u201cCPF\u201d) ou o CNPJ dos cotistas de cada fundo por ele administrado.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Nessa hip\u00f3tese, as informa\u00e7\u00f5es cadastrais devem abranger as pessoas naturais autorizadas a represent\u00e1-las, seus controladores, administradores e diretores, se houver, bem como as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas em favor das quais essas entidades tenham sido constitu\u00eddas, devendo ser informadas no Quadro de S\u00f3cios e Administradores (\u201cQSA\u201d).<\/p>\n<p>Foi inclu\u00edda tamb\u00e9m a exig\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o do <em>Legal Entity Identifier<\/em> (\u201cLEI\u201d) para as entidades que possu\u00edrem este identificador, o qual faz parte de um cadastro internacional utilizado por diversos pa\u00edses, que objetiva estabelecer maior seguran\u00e7a para as opera\u00e7\u00f5es financeiras internacionais relevantes.<\/p>\n<p>O fornecimento dessas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 exigido em todas as inscri\u00e7\u00f5es no CNPJ que vierem a serem realizadas a partir de 01\/01\/2017.<\/p>\n<p>No caso das inscri\u00e7\u00f5es no CNPJ que vierem a serem realizadas at\u00e9 31\/12\/20169, os benefici\u00e1rios finais dever\u00e3o ser informados quando se proceder alguma altera\u00e7\u00e3o cadastral a partir de 01\/01\/2017, ou at\u00e9 a data limite de 31\/12\/2018.<\/p>\n<p>A n\u00e3o indica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio final no prazo solicitado, bem como da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos na forma prevista, pode levar \u00e0 suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, ao impedimento de transacionar com estabelecimentos banc\u00e1rios (inclusive quanto \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de contas-correntes), \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es financeiras e \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos.}<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi publicada ontem a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.634\/2016 que, sob o fundamento de buscar facilitar o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 lavagem de dinheiro, alterou a regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (\u201cCNPJ\u201d). 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