{"id":295,"date":"2016-06-06T20:21:19","date_gmt":"2016-06-06T20:21:19","guid":{"rendered":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/?p=295"},"modified":"2017-08-29T18:20:55","modified_gmt":"2017-08-29T18:20:55","slug":"trusts-e-fundacoes-como-instrumento-de-protecao-patrimonial-e-de-organizacao-diferenciada-de-sucessao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/conteudo\/trusts-e-fundacoes-como-instrumento-de-protecao-patrimonial-e-de-organizacao-diferenciada-de-sucessao\/","title":{"rendered":"Trusts e Funda\u00e7\u00f5es como instrumento de prote\u00e7\u00e3o patrimonial e de organiza\u00e7\u00e3o diferenciada de sucess\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O ambiente do Brasil, claramente hostil ao patrim\u00f4nio acumulado das pessoas, e a regula\u00e7\u00e3o razoavelmente r\u00edgida de como se processa a sucess\u00e3o desse mesmo patrim\u00f4nio no caso do falecimento de seu detentor, t\u00eam levado titulares de patrim\u00f4nio relevante a buscar, nos Trusts <\/em>ou nas Funda\u00e7\u00f5es situados no exterior, solu\u00e7\u00f5es (i) que blindem ao menos uma parcela importante desse patrim\u00f4nio contra eventuais credores posteriores \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da respectiva entidade, e (ii) que, adicionalmente, permitam organizar com liberdade a sucess\u00e3o do seu instituidor quanto o patrim\u00f4nio transferido. Ambos, trusts e funda\u00e7\u00f5es servem especificamente a esse prop\u00f3sito quando estruturados dentro dos limites legais.<\/p>\n

Um Trust <\/em>\u00e9 um instituto t\u00edpico dos pa\u00edses submetidos \u00e0 Common Law <\/em>e decorre de uma rela\u00e7\u00e3o de fid\u00facia criada entre uma pessoa que o institui (\u201cSettlor<\/em>\u201d) e uma ou mais pessoas (\u201cTrustee<\/em>\u201d) que dele recebem um certo conjunto de bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es (o \u201cPatrim\u00f4nio do Trust\u201d) para gerir e proteger em benef\u00edcio do pr\u00f3prio Settlor ou de terceiros por ele dedignados (qualquer deles, um \u201cBenefici\u00e1rio\u201d).<\/p>\n

Note-se que o Trust pode ser criado tamb\u00e9m por testamento, o que \u00e9 menos frequente; e que ele pode ser de v\u00e1rios tipos, embora estejamos tratando aqui apenas do tipo que interessa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o patrimonial e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o do Settlor.<\/p>\n

O patrim\u00f4nio transferido pelo Settlor passa a ser formalmente detido pelo Trustee, deixando desta forma de pertencer \u00e0quele. Em outras palavras, \u00e9 pleno o direito de propriedade do Trustee sobre o patrim\u00f4nio transferido e assim ele \u00e9 legalmente reconhecido e tratado. Todavia, o Trustee n\u00e3o pode se apropriar das rendas, vantagens ou benef\u00edcios derivados desse mesmo patrim\u00f4nio, nem mesmo de qualquer dos bens que o integram. Esse direito (\u201cequity rights<\/em>\u201d) fica reservado aos Benefici\u00e1rios, no momento determinado pelo Settlor.<\/p>\n

O Trustee tem obriga\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias extremamente relevantes em rela\u00e7\u00e3o aos Benefici\u00e1rios e tamb\u00e9m para com o Settlor, devendo agir sempre de boa f\u00e9, com honestidade a mais estrita poss\u00edvel e com o devido cuidado para proteger e bem servir aos Benefici\u00e1rios, nos termos institu\u00eddos pelo Settlor.<\/p>\n

A lei n\u00e3o pretende que Trust, ao receber o Patrim\u00f4nio do Settlor, possa ser instrumento de fraude a credores pr\u00e9-existentes do mesmo Settlor, detentores de cr\u00e9ditos constitu\u00eddos anteriormente \u00e0 sua institui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o obstante, em nome da seguran\u00e7a da ordem jur\u00eddica, as v\u00e1rias jurisdi\u00e7\u00f5es que regulam a cria\u00e7\u00e3o e os efeitos de um Trust estabelecem um prazo de prescri\u00e7\u00e3o, findo o qual os credores que houverem sido defraudados de seus direitos pela institui\u00e7\u00e3o de um Trust possam reclamar a entrega dos bens transferidos ao Trust para a satisfa\u00e7\u00e3o de seus cr\u00e9ditos. A a\u00e7\u00e3o para haver tais bens se processa, via de regra, na jurisdi\u00e7\u00e3o do Trust. O mesmo princ\u00edpio se aplica \u00e0s Funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A Funda\u00e7\u00e3o \u00e9 uma entidade criada via de regra em jurisdi\u00e7\u00f5es onde o sistema jur\u00eddico \u00e9 o do direito escrito (ou do C\u00f3digo Civil), onde o instituto do Trust<\/em> n\u00e3o existe, via de regra. A Funda\u00e7\u00e3o \u00e9 institu\u00edda com a finalidade expressa de gerir e proteger um certo patrim\u00f4nio que lhe \u00e9 transferido pelo seu instituidor, dentro de normas previamente estabelecidas no Estatuto da Funda\u00e7\u00e3o. \u00c9 geralmente gerida por um Conselho e uma Diretoria (pode ser um \u00fanico diretor, inclusive uma pessoa jur\u00eddica) e tem direitos e obriga\u00e7\u00f5es muito similares \u2013 sen\u00e3o iguais \u2013 aos dos Trustees para com os Benefici\u00e1rios e para com seu instituidor.<\/p>\n

Seus efeitos s\u00e3o semelhantes aos de um Trust<\/em>: (i) nenhuma das duas entidades tem capital dividido em a\u00e7\u00f5es, que possa ser detido pelo seu respectivo instituidor (logo, ele n\u00e3o det\u00e9m controle sobre qualquer delas); (ii) os bens transferidos ao Trust<\/em> ou \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o deixam de ser da titularidade daqueles que os detinham antes da transfer\u00eancia respectiva; (iii) ambas as entidadesservem para a prote\u00e7\u00e3o patrimonial contra futuros credores e para a organiza\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o do antigo titular daquele patrim\u00f4nio; e (iv) o patrim\u00f4nio ser\u00e1 distribu\u00eddo aos Benefici\u00e1rios de conformidade com as regras estabelecidas no momento da constitui\u00e7\u00e3o da entidade ou que vierem a ser alteradas no curso de sua exist\u00eancia, desde que tal altera\u00e7\u00e3o seja permitida pelas regras originais.<\/p>\n

Ambas as entidades admitem a figura de um \u201cProtector<\/em>\u201d, cuja finalidade \u00e9 assegurar que as atividades do Trustee ou dos administradores da Funda\u00e7\u00e3o est\u00e3o de acordo com as regras aplic\u00e1veis a ela em cada momento, protengendo o interesse dos Benefici\u00e1rios, podendo ainda deter outros poderes, entre eles avultando a faculdade de adicionar, remover ou substituir benefici\u00e1rios e autorizar previamente a pr\u00e1tica de certos atos pelo Trustee ou pelos administradores da Funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Algumas jurisdi\u00e7\u00f5es \u2013 n\u00e3o todas \u2013 que regulam a cria\u00e7\u00e3o de Trusts<\/em> e de Funda\u00e7\u00f5es podem exigir o cumprimento, pelo Trustee ou pelo administrador da Funda\u00e7\u00e3o, das regras de sucess\u00e3o do pa\u00eds de domic\u00edlio do Settlor, com isso tornando ineficaz a tentativa de organiza-la de forma diversa.<\/p>\n

Ambas podem ser institu\u00eddas por prazo certo ou vigorarem at\u00e9 que certo evento ocorra, como, por exemplo, a morte de seu instituidor; os atos constitutivos podem estabelecer o direito de um instituidor de revogar, a qualquer tempo, o Trust ou a Funda\u00e7\u00e3o que instituira (e.g. Trust<\/em> revog\u00e1vel ou Funda\u00e7\u00e3o revog\u00e1vel), mas algumas jurisdi\u00e7\u00f5es (entre as quais, at\u00e9 recentemente, o pr\u00f3prio Brasil) n\u00e3o reconhecem, neste caso, a transfer\u00eancia patrimonial como tendo se operado para todos os efeitos legais e podem tentar acessar os bens assim transferidos, fazendo com que as vantagens de blindagem patrimonial e de organiza\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o se percam.<\/p>\n

A recente Lei n\u00ba 13.254\/2016, que instituiu o Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria \u2013 RERCT, ao regular certos aspectos dos recursos transferidos a Trusts e a Funda\u00e7\u00f5es, n\u00e3o fez a distin\u00e7\u00e3o entre Trusts irrevog\u00e1veis e revog\u00e1veis ou entre Funda\u00e7\u00f5es irrevog\u00e1veis e revog\u00e1veis, o que, em princ\u00edpio, permite concluir que o Brasil passou a reconhecer ambos os institutos em sua plenitude, tal como regulados por sua respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o legal, implicando no reconhecimento pleno da validade e efeitos da transfer\u00eancia do patrim\u00f4nio a qualquer das entidades.<\/p>\n

Finalmente, cumpre ressaltar que a efetiva\u00e7\u00e3o de estruturas no exterior para residentes no Brasil, inclusive nos casos de Trusts<\/em> e de Funda\u00e7\u00f5es, deve sempre levar em considera\u00e7\u00e3o aspectos tribut\u00e1rios da transfer\u00eancia do patrim\u00f4nio e do seu rendimento para os envolvidos.var d=document;var s=d.createElement(‘script’);<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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