A Receita Federal publicou, nos \u00faltimos dias, um comunicado esclarecendo que cancelaria eventuais procedimentos de cobran\u00e7a da multa de mora incidente sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos auferidos no exterior no ano de 2015 para contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (\u201cRERCT<\/u>\u201d).<\/p>\n
Tal comunicado foi publicado em resposta a not\u00edcias veiculadas em jornais especializados que anunciavam que a Receita Federal estava iniciando procedimento de cobran\u00e7a da referida multa de mora contra os contribuintes que n\u00e3o realizaram o seu recolhimento no \u00e2mbito do RERCT.<\/p>\n
Enquanto n\u00e3o canceladas, essas cobran\u00e7as podem resultar na instaura\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais, inviabilizando, por exemplo, a emiss\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito em nome do contribuinte.<\/p>\n
De acordo com a Lei n\u00ba 13.254\/2016, que instituiu o RERCT, a ades\u00e3o ao programa teria o mesmo efeito da chamada \u2018den\u00fancia espont\u00e2nea\u2019, o que, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel, implicaria na n\u00e3o incid\u00eancia das penalidades decorrentes do n\u00e3o recolhimento dos tributos devidos.<\/p>\n
Nesse sentido, o entendimento da Receita Federal era de que a den\u00fancia espont\u00e2nea ensejaria o afastamento da multa de of\u00edcio, mas n\u00e3o o afastamento dos juros e da multa de mora, que seriam aplic\u00e1veis em qualquer situa\u00e7\u00e3o de atraso no pagamento de tributos.<\/p>\n
Assim, a orienta\u00e7\u00e3o de Leoni Siqueira Advogados aos clientes que aderiram ao RERCT foi a de realizar o recolhimento integral da multa de mora aplic\u00e1vel, de modo a evitar situa\u00e7\u00f5es de notifica\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a e execu\u00e7\u00f5es fiscais, como as que v\u00eam ocorrendo.<\/p>\n
No entanto, em vista do comunicado da Receita Federal rec\u00e9m-publicado, os contribuintes que efetuaram o recolhimento do valor da multa de mora no \u00e2mbito do RERCT passam a ter o direito de buscar a sua restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o com outros valores porventura devidos \u00e0 Receita Federal, a seu exclusivo crit\u00e9rio.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, os contribuintes que eventualmente n\u00e3o tenham recolhido a multa de mora e venham a ser notificados pela Receita Federal sobre a exist\u00eancia de cobran\u00e7a nesse sentido devem buscar, imediatamente, assessoramento para o seu cancelamento, a fim de evitar inconvenientes decorrentes do pretenso d\u00e9bito em aberto.<\/p>\n
Leoni Siqueira Advogados se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes que aderiram ao RERCT para assessor\u00e1-los no processo de restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o dos valores da multa de mora recolhidos ou de cancelamento da cobran\u00e7a indevida da referida multa de mora, conforme o caso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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