Foi publicada nesta sexta-feira (dia 31 de mar\u00e7o) a Lei n\u00ba 13.428\/2017, que institui a nova rodada para a regulariza\u00e7\u00e3o de recursos de origem l\u00edcita mantidos no exterior e n\u00e3o declarados (RERCT).<\/p>\n
A nova lei rec\u00e9m-aprovada altera, dentre outros itens, os prazos previstos na Lei n\u00ba 13.254\/2016, que instituiu a primeira rodada de regulariza\u00e7\u00e3o, encerrada em 31 de outubro de 2016. A janela para a regulariza\u00e7\u00e3o dos ativos nesta segunda rodada ser\u00e1 de 120 dias<\/strong>, a come\u00e7ar a partir da regulamenta\u00e7\u00e3o da referida lei pela Receita Federal.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a data-base dos ativos mantidos no exterior sujeitos \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o, antes fixada como 31 de dezembro de 2014, passa a ser 30 de junho de 2016. Isso significa que o patrim\u00f4nio pass\u00edvel de regulariza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aquele em posse do declarante em 30 de junho de 2016<\/strong>.<\/p>\n A cota\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar praticada na primeira rodada de regulariza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi alterada, passando a ser utilizada a cota\u00e7\u00e3o da mesma data de 30 de junho de 2016, que era R$\u00a03,21 <\/strong>por d\u00f3lar. A t\u00edtulo de compara\u00e7\u00e3o, os contribuintes que aderiram \u00e0 primeira rodada se utilizaram da cota\u00e7\u00e3o de R$\u00a02,65 por d\u00f3lar.<\/p>\n Al\u00e9m do aumento da taxa de c\u00e2mbio, a tributa\u00e7\u00e3o efetiva incidente sobre os recursos a serem regularizados tamb\u00e9m aumentou: os antigos 30% efetivos (15% de imposto mais 100% de multa) passaram para 35,25% efetivos<\/strong> (15% de imposto mais 135% de multa).<\/p>\n O contribuinte que porventura tenha aderido \u00e0 primeira rodada de regulariza\u00e7\u00e3o, mas que por qualquer motivo possu\u00eda ativos n\u00e3o declarados em 30 de junho de 2016 poder\u00e1 fazer uma nova ades\u00e3o, sujeitando-se \u00e0s regras aplic\u00e1veis a esta segunda rodada.<\/p>\n Uma inova\u00e7\u00e3o desta segunda rodada de regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 a possibilidade de complementa\u00e7\u00e3o dos valores pagos em caso de declara\u00e7\u00e3o realizada a menor, desde que n\u00e3o fique caracterizada conduta fraudulenta. Pela reda\u00e7\u00e3o anterior, a incorre\u00e7\u00e3o nos valores objeto de declara\u00e7\u00e3o implicaria em autom\u00e1tica exclus\u00e3o do regime de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o obstante, em caso de declara\u00e7\u00e3o incorreta, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade dos crimes relacionados a tais ativos ainda depender\u00e1 do efetivo pagamento dos tributos e acr\u00e9scimos incidentes.<\/p>\n Os demais pontos que constavam da reda\u00e7\u00e3o original da Lei n\u00ba 13.254\/2016, em especial a pol\u00eamica proibi\u00e7\u00e3o a mandat\u00e1rios e agentes p\u00fablicos e seus parentes de aderirem ao programa de regulariza\u00e7\u00e3o, foram inteiramente mantidos. Tais pontos j\u00e1 foram detalhadamente ilustrados em boletins anteriores, todos os quais encontram-se publicados em nosso site.<\/p>\n Informaremos quando for editada a regulamenta\u00e7\u00e3o desta segunda rodada de regulariza\u00e7\u00e3o pela Receita Federal.<\/p>\n *\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 *\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 *<\/p>\n Este boletim foi redigido para fins informativos apenas e n\u00e3o deve ser considerado uma opini\u00e3o legal sobre qualquer opera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. A reprodu\u00e7\u00e3o do conte\u00fado acima depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o de Leoni Siqueira Advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicada nesta sexta-feira (dia 31 de mar\u00e7o) a Lei n\u00ba 13.428\/2017, que institui a nova rodada para a regulariza\u00e7\u00e3o de recursos de origem l\u00edcita mantidos no exterior e n\u00e3o declarados (RERCT). 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