A recente edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 9.101\/2017, o qual aumentou o PIS e a Cofins incidentes sobre combust\u00edveis, reacendeu a discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade do aumento de tributos por normas infralegais.<\/p>\n
De fato, tal aumento fez-se poss\u00edvel em virtude de autoriza\u00e7\u00e3o, contida na Lei n\u00ba 10.685\/2004, para que o Poder Executivo modificasse as al\u00edquotas de tais tributos por Decreto.<\/p>\n
Ocorre que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pro\u00edbe a institui\u00e7\u00e3o e o aumento de tributos sem lei que os determine.<\/p>\n
Discute-se, portanto, se a autoriza\u00e7\u00e3o contida na referida Lei \u00e9 compat\u00edvel com o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o, ou seja, se uma Lei pode ou n\u00e3o autorizar o Poder Executivo a aumentar tributos.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 a primeira vez que o Governo Federal aumenta o PIS e a Cofins por Decreto.<\/p>\n
Com efeito, em 2015 foi editado o Decreto n\u00ba 8.426, o qual aumentou para 0,65% e 4% as al\u00edquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras, as quais tinham sido reduzidas a zero pelos Decretos n\u00ba 5.146\/2004 e 5.442\/2005.<\/p>\n
Tamb\u00e9m neste caso, a autoriza\u00e7\u00e3o para o referido aumento estava contida na Lei n\u00ba 10.865\/2004.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, numerosos processos em que se pleiteava o reconhecimento da inconstitucionalidade de tal aumento foram instaurados. Entre eles, merece destaque aquele que atualmente tramita no Supremo Tribunal Federal (\u201cSTF\u201d) sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, em regime de repercuss\u00e3o geral (RE 1.043.313).<\/p>\n
Recentemente a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (\u201cPGR\u201d) apresentou, nos autos deste processo, parecer no qual se manifestou pela inconstitucionalidade da autoriza\u00e7\u00e3o, contida na Lei n\u00ba 10.685\/2004, para o aumento do PIS e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras.<\/p>\n
Segundo a PGR, \u201c\u00e9 inconstitucional, por violar a legalidade tribut\u00e1ria e desconsiderar a taxatividade das hip\u00f3teses constitucionais que excepcionam o princ\u00edpio da legalidade estrita a fim de permitir altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas definidas em lei, a norma legal que, limitando-se a dispor sobre a al\u00edquota m\u00e1xima da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/PASEP e \u00e0 Cofins, autoriza o Poder Executivo Federal a reduzir e\/ou restabelecer as al\u00edquotas das referidas contribui\u00e7\u00f5es por regulamento infralegal<\/em>.\u201d<\/p>\n Apesar de n\u00e3o ter valor vinculante, o referido parecer \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para o convencimento dos Ministros que julgar\u00e3o o caso.<\/p>\n Uma vez julgado este caso, a decis\u00e3o proferida pelo STF vincular\u00e1 todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, o que significa que nenhum juiz ou tribunal poder\u00e1 decidir contrariamente a ela em nenhum processo que verse sobre a mesma mat\u00e9ria.<\/p>\n A expectativa acerca do julgamento de tal processo, que j\u00e1 era grande, aumenta com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 9.101\/2017.<\/p>\n Isso porque os fundamentos jur\u00eddicos que motivar\u00e3o a decis\u00e3o do STF neste caso s\u00e3o muito semelhantes \u00e0queles a serem levados em considera\u00e7\u00e3o pelos julgadores dos processos instaurados contra o aumento do PIS e da Cofins sobre combust\u00edveis.<\/p>\n De qualquer forma, n\u00e3o resta aos contribuintes afetados pelos aumentos de PIS e Cofins aqui tratados outra alternativa para fazer valer seus direitos que n\u00e3o recorrer ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Assim, \u00e9 importante que aqueles que ainda n\u00e3o o fizeram aju\u00edzem a\u00e7\u00f5es judiciais pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade de tais aumentos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A recente edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 9.101\/2017, o qual aumentou o PIS e a Cofins incidentes sobre combust\u00edveis, reacendeu a discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade do aumento de tributos por normas infralegais. De fato, tal aumento fez-se poss\u00edvel em virtude de autoriza\u00e7\u00e3o, contida na Lei n\u00ba 10.685\/2004, para que o Poder Executivo modificasse as al\u00edquotas de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":471,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[67,24],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/470"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=470"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/470\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":472,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/470\/revisions\/472"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/media\/471"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=470"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=470"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=470"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}