{"id":547,"date":"2017-10-31T21:26:55","date_gmt":"2017-10-31T21:26:55","guid":{"rendered":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/?p=547"},"modified":"2019-05-15T15:09:14","modified_gmt":"2019-05-15T15:09:14","slug":"pert-e-prorrogado-3","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/conteudo\/pert-e-prorrogado-3\/","title":{"rendered":"Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00e9 Prorrogado"},"content":{"rendered":"

Foi publicada hoje, 31 de outubro de 2017, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 807 (\u201cMP 807\u201d), que altera a Lei 13.496, de 24 de outubro de 2017 (\u201cLei 13.496\u201d), que instituiu o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (\u201cPERT\u201d) junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil (\u201cRFB\u201d) e \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n

A MP 807 prorrogou para o pr\u00f3ximo dia 14 de novembro a data limite para ades\u00e3o ao PERT, que antes era 31 de outubro.<\/p>\n

Adicionalmente, a MP 807 determinou que os contribuintes que aderiram ao PERT em novembro e optem pelo pagamento de 20% em esp\u00e9cie e o saldo das d\u00edvidas em janeiro de 2018, ou de forma parcelada (em 60, 145 ou 175 presta\u00e7\u00f5es), dever\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  1. pagar at\u00e9 14 de novembro de 2017 o valor equivalente a 12% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, referente \u00e0s parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017;<\/li>\n
  2. pagar at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de novembro de 2017 o valor equivalente a 4% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, referente \u00e0 parcela de novembro de 2017; e<\/li>\n
  3. pagar at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de dezembro de 2017 o valor equivalente a 4% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, referente \u00e0 parcela de dezembro de 2017.<\/li>\n<\/ol>\n

    Os percentuais previstos nos itens I, II e III acima ser\u00e3o reduzidos para 3%, 1% e 1%, respectivamente, se as d\u00edvidas consolidadas totais n\u00e3o ultrapassarem R$ 15 milh\u00f5es, quando ent\u00e3o o pagamento antecipado em esp\u00e9cie corresponder\u00e1 a 5% do valor total incluso no PERT.<\/p>\n

    Para ades\u00f5es em novembro com op\u00e7\u00e3o pelo pagamento em at\u00e9 120 parcelas, os contribuintes dever\u00e3o:<\/p>\n

      \n
    1. pagar at\u00e9 14 de novembro de 2017 o valor equivalente a 1,2% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, referente \u00e0s parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017;<\/li>\n
    2. pagar at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de novembro de 2017 o valor equivalente a 0,4% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, referente \u00e0 parcela de novembro de 2017; e<\/li>\n
    3. a partir de 1\u00ba de dezembro de 2017, pagar o percentual da d\u00edvida calculado de acordo com os percentuais previstos na Lei 13.496 para as parcelas subsequentes (0,4% at\u00e9 a 12\u00aa parcela, 0,5% at\u00e9 a 24\u00aa parcela, 0,6% at\u00e9 a 36\u00aa parcela e o percentual correspondente ao saldo remanescente em at\u00e9 84 parcelas).<\/li>\n<\/ol>\n

      J\u00e1 para as ades\u00f5es em novembro com op\u00e7\u00e3o pelo pagamento de, no m\u00ednimo, 24% da d\u00edvida consolidada em 24 parcelas e a liquida\u00e7\u00e3o do saldo com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL ou de outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos a tributos administrados pela RFB, os contribuintes dever\u00e3o:<\/p>\n

        \n
      1. pagar at\u00e9 14 de novembro de 2017 o valor equivalente a 1% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, referente \u00e0 parcela de outubro de 2017;<\/li>\n
      2. pagar at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de novembro de 2017 o valor equivalente a 1% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es, referente \u00e0 parcela de novembro de 2017; e<\/li>\n
      3. a partir de 1\u00ba de dezembro de 2017 e at\u00e9 completar, no m\u00ednimo, 24% da d\u00edvida, pagar o valor equivalente a 1% da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n

        Os demais pontos que constam na reda\u00e7\u00e3o original da Lei 13.496 n\u00e3o foram alterados, mantendo-se, portanto, as mesmas condi\u00e7\u00f5es para redu\u00e7\u00e3o de multas, juros e encargos, conforme as modalidades aplic\u00e1veis.<\/p>\n

        Leoni Siqueira Advogados\u00a0informar\u00e1 sobre quaisquer novas altera\u00e7\u00f5es e se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes que desejarem aderir ao PERT para assessor\u00e1-los no processo.<\/p>\n

         <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Foi publicada hoje, 31 de outubro de 2017, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 807 (\u201cMP 807\u201d), que altera a Lei 13.496, de 24 de outubro de 2017 (\u201cLei 13.496\u201d), que instituiu o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (\u201cPERT\u201d) junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil (\u201cRFB\u201d) e \u00e0 Procuradoria-Geral da […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":556,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[71,24],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/547"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=547"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/547\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":548,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/547\/revisions\/548"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/media\/556"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=547"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=547"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=547"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}