{"id":549,"date":"2017-10-31T21:37:00","date_gmt":"2017-10-31T21:37:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/?p=549"},"modified":"2019-05-15T15:09:04","modified_gmt":"2019-05-15T15:09:04","slug":"fim-do-diferimento-de-imposto-de-renda-para-cotistas-de-fundos-fechados","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/conteudo\/fim-do-diferimento-de-imposto-de-renda-para-cotistas-de-fundos-fechados\/","title":{"rendered":"Fim do diferimento de imposto de renda para cotistas de fundos fechados"},"content":{"rendered":"

At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 806 (\u201cMP 806\u201d), publicada no dia 30\/10\/2017 em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, os cotistas dos fundos de investimento constitu\u00eddos sob a forma de condom\u00ednio fechado \u2013 aqueles que n\u00e3o admitem resgates de cotas durante o prazo de sua dura\u00e7\u00e3o \u2013 podiam diferir o recolhimento do imposto de renda sobre os rendimentos da\u00ed decorrentes at\u00e9 o momento do resgate ou da amortiza\u00e7\u00e3o de suas cotas.<\/p>\n

N\u00e3o mais. Com a edi\u00e7\u00e3o da MP 806, os cotistas de fundos fechados estar\u00e3o sujeitos, a partir de 01\/06\/2018, ao mesmo regime tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel aos cotistas de fundos abertos, i.e., \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda sobre os rendimentos aqui referidos semestralmente, em maio e novembro de cada ano, ou no momento do resgate ou amortiza\u00e7\u00e3o de cotas, o que ocorrer primeiro.<\/p>\n

Segundo a MP 806, os rendimentos correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a positiva entre o valor patrimonial da cota em 31\/05\/2018, inclu\u00eddos os rendimentos apropriados a cada cotista, e o respectivo custo de aquisi\u00e7\u00e3o, ajustado pelas amortiza\u00e7\u00f5es ocorridas, ser\u00e3o considerados pagos ou creditados aos cotistas, e portanto sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo imposto de renda, nesta data.<\/p>\n

Desta forma, os cotistas dos fundos fechados estar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda, em cota \u00fanica, sobre todos os rendimentos acumulados no fundo at\u00e9 31\/05\/2018, cuja tributa\u00e7\u00e3o havia sido, at\u00e9 ent\u00e3o, diferida.<\/p>\n

\u00c0s regras acima mencionadas n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos os cotistas dos seguintes fundos fechados, os quais continuam a beneficiar-se do diferimento:<\/p>\n

    \n
  1. Fundos de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios (FIDC) ou em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios (FIC-FIDC);<\/li>\n
  2. Fundos de Investimento em A\u00e7\u00f5es (FIA) ou em Cotas de Fundos de Investimento em A\u00e7\u00f5es (FIC FIA);<\/li>\n
  3. Fundos de investimento que, na data da publica\u00e7\u00e3o da MP 806, prevejam expressamente em seu regulamento o t\u00e9rmino improrrog\u00e1vel at\u00e9 31 de dezembro de 2018;<\/li>\n
  4. Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FIP) que sejam qualificados como entidade de investimento;<\/li>\n
  5. Fundos de Investimento Imobili\u00e1rios (\u201cFII\u201d).<\/li>\n<\/ol>\n

    O fim do diferimento de que se beneficiavam os cotistas de fundos fechados n\u00e3o foi a \u00fanica inova\u00e7\u00e3o trazida pela MP 806.<\/p>\n

    De fato, a referida Medida Provis\u00f3ria determinou a tributa\u00e7\u00e3o pelo imposto de renda dos rendimentos acumulados nos fundos de investimento que sofrerem cis\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o a partir de 01\/01\/2018.<\/p>\n

    At\u00e9 ent\u00e3o, a cis\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de fundos de investimento n\u00e3o gerava efeitos tribut\u00e1rios para seus cotistas desde que (i) o patrim\u00f4nio do fundo incorporado, cindido ou fundido fosse transferido, ao mesmo tempo, para o fundo sucessor; (ii) n\u00e3o houvesse qualquer disponibilidade de recursos para o cotista por ocasi\u00e3o do evento, nem transfer\u00eancia de titularidade das cotas; e (iii) a composi\u00e7\u00e3o da carteira do novo fundo n\u00e3o ensejasse aplica\u00e7\u00e3o de regime de tributa\u00e7\u00e3o que preveja al\u00edquotas inferiores \u00e0s do fundo extinto.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, a MP 806 determinou que os FIP que n\u00e3o<\/strong> sejam qualificados como entidade de investimento sujeitar-se-\u00e3o ao regime tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas jur\u00eddicas. Com rela\u00e7\u00e3o a estes FIP, os rendimentos e os ganhos auferidos e n\u00e3o distribu\u00eddos aos cotistas at\u00e9 02\/01\/ 2018 ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia imposto de renda \u00e0 al\u00edquota de 15% e ser\u00e3o considerados pagos ou creditados aos seus cotistas nesta data.<\/p>\n

    Finalmente, a MP 806 determinou que os recursos obtidos pelos FIP que sejam qualificados como entidade de investimento na aliena\u00e7\u00e3o de qualquer de seus investimentos ser\u00e3o considerados como distribu\u00eddos aos cotistas, independentemente do tratamento previsto no regulamento a ser dado a esses recursos.<\/p>\n

    Tal medida ter\u00e1 impacto importante sobre os cotistas destes fundos, uma vez que a Lei n\u00ba 11.312\/2006 determina a incid\u00eancia do imposto de renda sobre as distribui\u00e7\u00f5es feitas aos cotistas de FIP que sejam qualificados como entidades de investimento a partir do momento em que, cumulativamente, os valores distribu\u00eddos, ou considerados como distribu\u00eddos, passem a superar o capital total integralizado nos fundos.<\/p>\n

    A mat\u00e9ria aqui tratada \u00e9 complexa e merece an\u00e1lise e reflex\u00e3o profundas. N\u00f3s do Leoni Siqueira, com nossa vasta experi\u00eancia na \u00e1rea de consultoria tribut\u00e1ria e na estrutura\u00e7\u00e3o e acompanhamento de fundos de investimento, estamos prontos a assisti-lo caso necess\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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