{"id":717,"date":"2018-02-01T14:40:46","date_gmt":"2018-02-01T14:40:46","guid":{"rendered":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/?p=717"},"modified":"2019-05-15T15:06:02","modified_gmt":"2019-05-15T15:06:02","slug":"convencao-multilateral-sobre-assistencia-mutua-administrativa-em-materia-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/conteudo\/convencao-multilateral-sobre-assistencia-mutua-administrativa-em-materia-tributaria\/","title":{"rendered":"Conven\u00e7\u00e3o Multilateral sobre Assist\u00eancia M\u00fatua Administrativa em Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"<p>Mais de um ano se passou desde a ratifica\u00e7\u00e3o, pelo Brasil, da Conven\u00e7\u00e3o Multilateral sobre Assist\u00eancia M\u00fatua Administrativa em Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria . A Conven\u00e7\u00e3o determina a troca autom\u00e1tica de informa\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria entre mais de 100 pa\u00edses, de acordo com as diretrizes para a troca de informa\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria (\u201cCRS\u201d) publicado pela OCDE.<\/p>\n<p>No entanto, devido ao teor altamente t\u00e9cnico das informa\u00e7\u00f5es, faz-se dif\u00edcil para o n\u00e3o especialista entender exatamente que tipo de informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o trocadas, como elas ser\u00e3o trocadas e por quais pa\u00edses.<\/p>\n<p>Por esta raz\u00e3o, n\u00f3s preparamos um resumo dos principais aspectos do CRS e da Conven\u00e7\u00e3o, em linguagem compreens\u00edvel. O artigo \u00e9 destinado especialmente para aqueles que desejam entender a troca autom\u00e1tica de informa\u00e7\u00f5es mas n\u00e3o querem se debru\u00e7ar sobre as milhares de p\u00e1ginas de textos t\u00e9cnicos ou acad\u00eamicos escritos sobre o tema:<\/p>\n<h2><strong>Quem informar\u00e1:<\/strong><\/h2>\n<ul>\n<li>As informa\u00e7\u00f5es a serem trocadas na forma da Conven\u00e7\u00e3o ser\u00e3o disponibilizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de seu pa\u00eds e, subsequentemente, por esta \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos pa\u00edses signat\u00e1rios. Assim, por exemplo, as institui\u00e7\u00f5es financeiras brasileiras disponibilizar\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Receita Federal do Brasil (\u201cRFB\u201d), que est\u00e3o as repassar\u00e1 para as administra\u00e7\u00f5es fiscais dos demais pa\u00edses.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Para fins do CRS s\u00e3o consideradas institui\u00e7\u00f5es financeiras:<\/h3>\n<ul>\n<li>entidades de cust\u00f3dia (aquelas que t\u00eam a guarda de ativos financeiros);<\/li>\n<li>entidades de dep\u00f3sito (tais como bancos);<\/li>\n<li>entidades de investimento (tais como fundos de investimento);<\/li>\n<li>companhias de seguro.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Uma entidade ser\u00e1 considerada como entidade de investimento sempre que, <u>em benef\u00edcio de terceiros<\/u>:<\/h3>\n<ol>\n<li>negocie com ativos financeiros (entre eles, instrumentos de money market, de c\u00e2mbio, de \u00edndices, t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios e futuros);<\/li>\n<li>fa\u00e7a gerenciamento de portfolio individual e coletivo;<\/li>\n<li>invista, administre ou gerencie ativos financeiros ou moeda; ou<\/li>\n<li>tenha mais de 50% de sua receita bruta nos \u00faltimos tr\u00eas anos (ou durante a sua exist\u00eancia, se a entidade tiver sido constitu\u00edda h\u00e1 menos de tr\u00eas anos) atribu\u00edvel \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o com ativos financeiros, desde que a entidade seja gerenciada por uma entidade de cust\u00f3dia, de dep\u00f3sito ou por uma das entidades referidas nos itens (i) a (iii), acima.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Para fins do CRS, trusts e funda\u00e7\u00f5es privadas s\u00e3o considerados institui\u00e7\u00f5es financeiras caso se enquadrem no item (iii), acima. Assim, um trust cujo portfolio de investimentos seja gerido por um trustee que \u00e9 pessoa jur\u00eddica pode, por exemplo, ser considerado institui\u00e7\u00e3o financeira se a gest\u00e3o deste portfolio for discricion\u00e1ria. Neste caso o trust tem que prestar as informa\u00e7\u00f5es referidas abaixo para a autoridade fiscal do pa\u00eds onde for institu\u00eddo.<\/p>\n<h3><strong>O que ser\u00e1 informado<\/strong>:<\/h3>\n<p>As institui\u00e7\u00f5es financeiras informar\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do seu pa\u00eds, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contas de cust\u00f3dia, dep\u00f3sito e\/ou investimento mantidas por seus clientes:<\/p>\n<ol>\n<li>nome, endere\u00e7o, resid\u00eancia fiscal, n\u00famero de contribuinte e data e local de nascimento do titular da conta. No caso de o titular da conta ser uma entidade (pessoa jur\u00eddica, trust, funda\u00e7\u00e3o, fundo de investimento etc), os dados a serem informados ser\u00e3o os da(s) pessoa(s) f\u00edsica(s) que a controlam \u2013 o(s) benefici\u00e1rio(s) efetivo(s);<\/li>\n<li>n\u00famero da conta ou equivalente se n\u00e3o a conta n\u00e3o tiver n\u00famero;<\/li>\n<li>nome e n\u00famero da institui\u00e7\u00e3o financeira que est\u00e1 fornecendo as informa\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>valor ou saldo da conta no fim do ano calend\u00e1rio. Caso a conta seja fechada durante o ano calend\u00e1rio, a conta \u00e9 informada com saldo zero;<\/li>\n<li>no caso de conta de cust\u00f3dia, total de todos os rendimentos pagos ou creditados na conta e pre\u00e7o dos ativos financeiros alienados durante o ano calend\u00e1rio;<\/li>\n<li>no caso de contas de dep\u00f3sito, juros pagos ou creditados na conta;<\/li>\n<li>no caso de contas que n\u00e3o s\u00e3o de cust\u00f3dia ou de dep\u00f3sito, o valor bruto pago ao titular durante o ano calend\u00e1rio.<\/li>\n<li>Ap\u00f3lices de seguro tamb\u00e9m s\u00e3o consideradas contas para os fins do CRS.<\/li>\n<li>Caso a entidade titular da conta seja um trust, ser\u00e3o considerados seus benefici\u00e1rios efetivos: o instituidor (settlor), o protetor (protector); todos os benefici\u00e1rios de todas as classes (beneficiaries) e qualquer pessoa que exer\u00e7a controle sobre o trust. O mesmo ocorre quando o titular da conta \u00e9 uma funda\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>As institui\u00e7\u00f5es financeiras dever\u00e3o fazer uma auditoria em contas existentes e em contas abertas ap\u00f3s a entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o para certificarem-se de que t\u00eam todas as informa\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o repassar \u00e0s autoridades fiscais e que estas informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Quando ocorrer\u00e1 a troca de informa\u00e7\u00f5es<\/strong>:<\/p>\n<ul>\n<li>Ao assinar a Conven\u00e7\u00e3o, os pa\u00edses se comprometem a come\u00e7ar a enviar as informa\u00e7\u00f5es acima em um determinado exerc\u00edcio com rela\u00e7\u00e3o ao ano calend\u00e1rio imediatamente anterior. Assim, um pa\u00eds pode se comprometer, por exemplo, a disponibilizar para os demais em 2018 as informa\u00e7\u00f5es coletadas por suas institui\u00e7\u00f5es financeiras em 2017.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Caso n\u00e3o haja nenhuma ressalva por parte do pa\u00eds signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o, esta entrar\u00e1 em vigor tr\u00eas meses ap\u00f3s a data de dep\u00f3sito do instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o na OCDE.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>A n\u00e3o ser que haja ressalva em sentido contr\u00e1rio, as informa\u00e7\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser trocadas com rela\u00e7\u00e3o ao ano calend\u00e1rio seguinte \u00e0quele em que a Conven\u00e7\u00e3o entrou em vigor. Se um pa\u00eds, por exemplo, assinou a Conven\u00e7\u00e3o em 2017, suas institui\u00e7\u00f5es financeiras somente come\u00e7ar\u00e3o a coletar informa\u00e7\u00f5es em 2018 e estas somente ser\u00e3o repassadas aos outros pa\u00edses em 2019, a n\u00e3o ser que haja ressalva.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>A maior parte dos pa\u00edses signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o comprometeu-se a trocar informa\u00e7\u00f5es: (i) em 2017, relativas ao ano calend\u00e1rio 2016; ou (ii) em 2018, relativas ao ano calend\u00e1rio 2017.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Em alguns casos, dois pa\u00edses podem estabelecer, em protocolo, quando come\u00e7ar\u00e1 a troca de informa\u00e7\u00f5es entre eles. Este foi o caso, por exemplo, da Su\u00ed\u00e7a e do Brasil, que acordaram que s\u00f3 trocar\u00e3o informa\u00e7\u00f5es em 2019 com rela\u00e7\u00e3o ao ano calend\u00e1rio 2018.<\/li>\n<\/ul>\n<h3><strong>Pa\u00edses signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o: <\/strong><\/h3>\n<ul>\n<li>Albania;<\/li>\n<li>Andorra;<\/li>\n<li>Anguilla;<\/li>\n<li>Antigua e Barbuda;<\/li>\n<li>Argentina;<\/li>\n<li>Aruba;<\/li>\n<li>Australia;<\/li>\n<li>Austria;<\/li>\n<li>Bahamas<\/li>\n<li>Bahrain;<\/li>\n<li>Barbados;<\/li>\n<li>Belgica;<\/li>\n<li>Belize;<\/li>\n<li>Bermuda;<\/li>\n<li>Brasil;<\/li>\n<li>Ilhas Virgens Brit\u00e2nicas;<\/li>\n<li>Bulgaria;<\/li>\n<li>Canada;<\/li>\n<li>Ilhas Cayman;<\/li>\n<li>Chile;<\/li>\n<li>China;<\/li>\n<li>Col\u00f4mbia;<\/li>\n<li>Ilhas Cook;<\/li>\n<li>Costa Rica;<\/li>\n<li>Cro\u00e1cia;<\/li>\n<li>Cura\u00e7ao;<\/li>\n<li>Chipre;<\/li>\n<li>Rep\u00fablica Tcheca;<\/li>\n<li>Dinamarca;<\/li>\n<li>Est\u00f4nia;<\/li>\n<li>Ilhas Faroe;<\/li>\n<li>Finl\u00e2ndia;<\/li>\n<li>Fran\u00e7a;<\/li>\n<li>Alemanha;<\/li>\n<li>Gana;<\/li>\n<li>Gibraltar;<\/li>\n<li>Gr\u00e9cia;<\/li>\n<li>Groenl\u00e2ndia;<\/li>\n<li>Granada;<\/li>\n<li>Guernsey;<\/li>\n<li>Hungria;<\/li>\n<li>Isl\u00e2ndia;<\/li>\n<li>\u00cdndia;<\/li>\n<li>Indon\u00e9sia;<\/li>\n<li>Irlanda;<\/li>\n<li>Israel;<\/li>\n<li>Ilha de Man;<\/li>\n<li>It\u00e1lia;<\/li>\n<li>Jap\u00e3o;<\/li>\n<li>Jersey;<\/li>\n<li>Coreia do Sul;<\/li>\n<li>Kuwait;<\/li>\n<li>Let\u00f4nia;<\/li>\n<li>L\u00edbano;<\/li>\n<li>Liechtenstein;<\/li>\n<li>Litu\u00e2nia;<\/li>\n<li>Luxemburgo;<\/li>\n<li>Mal\u00e1sia;<\/li>\n<li>Ilhas Marshall;<\/li>\n<li>Ilhas Maur\u00edcio;<\/li>\n<li>M\u00e9xico;<\/li>\n<li>M\u00f4naco;<\/li>\n<li>Monserrat;<\/li>\n<li>Nauru;<\/li>\n<li>Pa\u00edses Baixos;<\/li>\n<li>Nova Zel\u00e2ndia;<\/li>\n<li>Nig\u00e9ria;<\/li>\n<li>Nieue;<\/li>\n<li>Noruega;<\/li>\n<li>Paquist\u00e3o;<\/li>\n<li>Pol\u00f4nia;<\/li>\n<li>Portugal;<\/li>\n<li>Rom\u00eania;<\/li>\n<li>R\u00fassia;<\/li>\n<li>Saint Kitts e Nevis;<\/li>\n<li>Santa Lucia;<\/li>\n<li>S\u00e3o Vicente e Granadinas;<\/li>\n<li>Samoa;<\/li>\n<li>San Marino;<\/li>\n<li>Ar\u00e1bia Saudita;<\/li>\n<li>Seychelles;<\/li>\n<li>Cingapura;<\/li>\n<li>Sint Maarten;<\/li>\n<li>Eslov\u00e1quia;<\/li>\n<li>\u00c1frica do Sul;<\/li>\n<li>Espanha;<\/li>\n<li>Su\u00e9cia;<\/li>\n<li>Su\u00ed\u00e7a;<\/li>\n<li>Turquia;<\/li>\n<li>Ilhas Turks e Caicos;<\/li>\n<li>Emirados \u00c1rabes Unidos;<\/li>\n<li>Reino Unido;<\/li>\n<\/ul>\n<p>A equipe de Leoni Siqueira Advogados possui vasta experi\u00eancia na \u00e1rea de direito tribut\u00e1rio. Caso deseje mais informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto, por favor, queira entrar em contato.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mais de um ano se passou desde a ratifica\u00e7\u00e3o, pelo Brasil, da Conven\u00e7\u00e3o Multilateral sobre Assist\u00eancia M\u00fatua Administrativa em Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria . A Conven\u00e7\u00e3o determina a troca autom\u00e1tica de informa\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria entre mais de 100 pa\u00edses, de acordo com as diretrizes para a troca de informa\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria (\u201cCRS\u201d) publicado pela OCDE. 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