Em a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade propostas pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros Privados \u2013 FENASEG, o Tribunal de Justi\u00e7a do Sergipe decidiu pela inconstitucionalidade dos dispositivos da lei estadual que previam a incid\u00eancia do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e de Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos \u2013 ITCMD sobre os valores pagos nos planos de previd\u00eancia privada Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre \u2013 VGBL.<\/p>\n
A discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exclusiva de Sergipe, se desenrola em praticamente todos os entes federativos e gira em torno da natureza jur\u00eddica do plano VGBL. Os Estados defendem o car\u00e1ter de aplica\u00e7\u00e3o financeira (fundo de investimento) destes planos e, com base nisso, inseriram em suas legisla\u00e7\u00f5es locais previs\u00e3o de cobran\u00e7a do imposto de transmiss\u00e3o quando do pagamento do seguro.<\/p>\n
Os contribuintes, por outro lado, defendem a natureza de seguro de vida do VGBL, na medida em que o ativo objeto do seguro passa a n\u00e3o integrar mais o patrim\u00f4nio do segurado, transferindo-se \u00e0 seguradora. Com a morte do segurado, n\u00e3o h\u00e1 \u201ctransmiss\u00e3o\u201d de bens, mas sim o surgimento de um novo direito \u2013 o pec\u00falio. Isso se confirma, inclusive, em raz\u00e3o da desnecessidade de procedimento de invent\u00e1rio ou de aplica\u00e7\u00e3o de regras sucess\u00f3rias quando do seu pagamento. Trata-se, portanto, de um direito contratual e n\u00e3o sucess\u00f3rio.<\/p>\n
Nas decis\u00f5es, o Tribunal ressaltou que a quest\u00e3o deve ser analisada sob a \u00f3tica das hip\u00f3teses de incid\u00eancia e fato gerador do tributo. A incid\u00eancia do ITCMD pressuporia a transmiss\u00e3o<\/em> de bens ou direitos, decorrentes de sucess\u00e3o leg\u00edtima ou testament\u00e1ria, ou seja, deve possuir como elementos a causa mortis<\/em> e a transmiss\u00e3o<\/em> de bens.<\/p>\n Esclareceu o Tribunal que a previd\u00eancia complementar na modalidade VGBL […] n\u00e3o constitui patrim\u00f4nio do segurado. Consiste numa esp\u00e9cie de seguro de vida com cobertura por sobreviv\u00eancia, com regramento pr\u00f3prio, em que o segurado paga pr\u00eamios a\u0300 sociedade seguradora, de forma regular ou extraordin\u00e1ria, para que esta, passando a ser detentora de tais valores, comprometa-se a capitaliza\u0301-los, de modo a formar um capital segurado que ira\u0301 constituir uma indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga, com o advento das situa\u00e7\u00f5es pertinentes<\/em>.<\/p>\n Mais ainda, elucidou o Tribunal que na previd\u00eancia complementar sob a modalidade VGBL, no entanto, na\u0303o ocorre a transmiss\u00e3o de patrim\u00f4nio do de cujus. A um, porque na\u0303o se trata de patrimo\u0302nio. Os pre\u0302mios pagos pelos segurados no VGBL, que equivalem a\u0300 contraprestac\u0327a\u0303o do seguro, juntamente com os rendimentos obtidos com a sua aplicac\u0327a\u0303o pela seguradora, passam a compor a esfera patrimonial da seguradora, e na\u0303o do segurado<\/em>. A dois, como dissemos, porque na\u0303o ha\u0301 qualquer transmissa\u0303o de direitos do segurado para os herdeiros. O segurado, ou seu beneficia\u0301rio, possui apenas mero direito de cre\u0301dito com o advento de determinadas situac\u0327o\u0303es: a morte do segurado, que gera direito de recebimento do benefi\u0301cio (indenizac\u0327a\u0303o) por terceiro indicado; ou a pro\u0301pria sobrevida do participante do plano, que gera a\u0300 seguradora o dever de indeniza\u0301-lo.<\/em><\/p>\n <\/em>Tamb\u00e9m serviu como base argumentativa \u00e0 decis\u00e3o o fato de os planos de previd\u00eancia privada serem regulamentados pela Superintend\u00eancia de Seguros Privados – SUSEP e pelo Conselho Nacional de Seguros \u2013 CNS e, ainda, subsidiariamente, pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s sociedades seguradoras.<\/p>\n Em que pese ter seus efeitos restritos ao Estado de Sergipe, a decis\u00e3o de inconstitucionalidade da lei local \u00e9 importante sinaliza\u00e7\u00e3o para os demais entes federativos que insistem em cobrar o ITCMD extrapolando seu poder regulamentar e criando um fato gerador inconstitucional.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade propostas pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros Privados \u2013 FENASEG, o Tribunal de Justi\u00e7a do Sergipe decidiu pela inconstitucionalidade dos dispositivos da lei estadual que previam a incid\u00eancia do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e de Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos \u2013 ITCMD sobre os valores pagos nos […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":1012,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[67,24],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/791"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=791"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/791\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1013,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/791\/revisions\/1013"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1012"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=791"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=791"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=791"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}