{"id":841,"date":"2019-01-02T14:59:32","date_gmt":"2019-01-02T14:59:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/?p=841"},"modified":"2019-05-15T15:00:36","modified_gmt":"2019-05-15T15:00:36","slug":"cvm-emite-oficio-circular-sobre-agentes-autonomos-de-investimento","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.pareto.rio.br\/geda\/conteudo\/cvm-emite-oficio-circular-sobre-agentes-autonomos-de-investimento\/","title":{"rendered":"CVM Emite Of\u00edcio-Circular sobre Agentes Aut\u00f4nomos de Investimento"},"content":{"rendered":"

Com o objetivo de orientar a atua\u00e7\u00e3o dos agentes aut\u00f4nomos de investimento (\u201cAAI\u201d), a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios – CVM emitiu o Of\u00edcio-Circular n. 4\/2018-CVM\/SMI (\u201cOf\u00edcio\u201d), atrav\u00e9s do qual tornou p\u00fablico o entendimento da Superintend\u00eancia de Rela\u00e7\u00f5es com Investidores \u2013 SMI acerca de v\u00e1rios aspectos da regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Destacamos, abaixo, alguns dos pontos mais importantes do Of\u00edcio no que se refere \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos AAI:<\/p>\n

    \n
  1. Nome<\/u>. \u00c9 obrigat\u00f3rio o uso do termo \u201cAgente Aut\u00f4nomo de Investimento\u201d nas sociedades de AAI. A principal preocupa\u00e7\u00e3o da CVM \u00e9 evitar que o nome da sociedade possa confundir o investidor.  Nomes que levam palavras do tipo \u201cInvestimentos\u201d, \u201cAsset\u201d, \u201cGest\u00e3o\u201d, \u201cBank\u201d, \u201cBroker\u201d, etc s\u00e3o considerados irregulares.<\/li>\n
  2. Tipo Societ\u00e1rio<\/u>. Sociedades de AAI devem ser constitu\u00eddas, obrigatoriamente, como sociedades simples e n\u00e3o empres\u00e1rias. Da\u00ed resulta que seu registro deve ser feito no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas \u2013 RCPJ e n\u00e3o na Junta Comercial.  Sociedades que n\u00e3o se adaptem at\u00e9 30\/06\/2019 poder\u00e3o ter seu registro cancelado<\/u>.<\/li>\n
  3. Atividades Secund\u00e1rias<\/u>. Sociedades de AAI n\u00e3o podem exercer atividades secund\u00e1rias.<\/li>\n
  4. Filiais<\/u>. As filiais devem constar do contrato social e ser informadas \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Corretoras e Distribuidoras de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios, C\u00e2mbio e Mercadorias – Ancord.  Filiais tamb\u00e9m devem manter todos os requisitos aplic\u00e1veis \u00e0 matriz, como, por exemplo, sistema de grava\u00e7\u00e3o de voz.<\/li>\n
  5. Exerc\u00edcio de Outras Atividades<\/u>. AAI n\u00e3o podem possuir, ao mesmo tempo, registro como AAI e como analista de valores mobili\u00e1rios, consultor de valores mobili\u00e1rios ou administrador de carteira de valores mobili\u00e1rios.<\/li>\n
  6. AAI como s\u00f3cio de gestora, consultoria ou casa de an\u00e1lise<\/u>. Apesar de n\u00e3o haver veda\u00e7\u00e3o na regulamenta\u00e7\u00e3o para que um AAI tenha participa\u00e7\u00e3o em gestora, consultoria ou casa de an\u00e1lise, a CVM considera haver s\u00e9rios conflitos de interesse entre as atividades citadas e a distribui\u00e7\u00e3o de produtos de investimento. Por esta raz\u00e3o, este tipo de participa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerado pela CVM como ind\u00edcio de atua\u00e7\u00e3o nas atividades vedadas ao AAI e haver\u00e1 prioriza\u00e7\u00e3o na inspe\u00e7\u00e3o pela SMI.<\/li>\n
  7. Produtos no Exterior<\/u>. O AAI somente pode atuar como preposto de uma institui\u00e7\u00e3o participante do sistema de distribui\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios brasileiro e, por esta raz\u00e3o, a \u00fanica hip\u00f3tese de distribui\u00e7\u00e3o de produtos no exterior \u00e9 a de ativos que sejam distribu\u00eddos por este intermedi\u00e1rio.<\/li>\n
  8. Outras Atividades<\/u>. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o veda que AAI seja funcion\u00e1rio ou s\u00f3cio de empresas que desenvolvam outras atividades (tais como corretoras de seguro).  Contudo, tais atividades devem ser desenvolvidas de forma totalmente segregada da sociedade de AAI para n\u00e3o haver desvio de finalidade.<\/li>\n
  9. Planejador Financeiro<\/u>. A CVM entende que um AAI n\u00e3o pode se apresentar a clientes como um planejador financeiro, visto que este tem maior independ\u00eancia que o AAI na sua atua\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  10. Grupo Econ\u00f4mico<\/u>. Uma sociedade de AAI n\u00e3o pode se apresentar como pertencente a um grupo econ\u00f4mico (que, por exemplo, inclua firmas de consultoria, an\u00e1lise ou gest\u00e3o de recursos, etc) e nem mesmo se apresentar com nomenclatura, identidade visual ou qualquer elemento que leve o investidor a acreditar que se trata de grupo econ\u00f4mico.<\/li>\n
  11. Exclusividade em Outros Ativos<\/u>. O AAI est\u00e1 vinculado \u00e0 exclusividade na distribui\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios, mas n\u00e3o no caso de distribui\u00e7\u00e3o de outros ativos financeiros (t\u00edtulos que n\u00e3o sejam valores mobili\u00e1rios).<\/li>\n
  12. Investimentos feitos pelo AAI<\/u>. O AAI \u00e9 pessoa vinculada ao intermedi\u00e1rio que o contrata e, por isso, s\u00f3 com ele poder\u00e1 negociar.<\/li>\n
  13. Contrata\u00e7\u00e3o de Funcion\u00e1rios<\/u>. Por se tratar de sociedade uniprofissional, a sociedade de AAI n\u00e3o pode contratar funcion\u00e1rios para sua atividade fim, mas pode o fazer para outras atividades, tais como marketing, administrativo, compliance<\/em>, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, limpeza, seguran\u00e7a, etc.<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    Uso de Express\u00f5es Vedadas<\/u>. A CVM reiterou a proibi\u00e7\u00e3o do uso pela empresa de AAI de express\u00f5es banidas pela regulamenta\u00e7\u00e3o, dentre elas, \u201cparceria\u201d, \u201cassociada\u201d ou \u201cafiliada\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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