Foi publicada no in\u00edcio deste ano a Lei 13.792, que alterou o qu\u00f3rum de delibera\u00e7\u00e3o para a destitui\u00e7\u00e3o de administradores indicados no contrato social de sociedades limitadas, passando o mesmo de 2\/3 dos s\u00f3cios para o qu\u00f3rum da maioria do capital social. Restaurou-se, neste aspecto, o princ\u00edpio da delibera\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria: aquela tomada pela maioria simples dos s\u00f3cios – o famoso 50% +1.<\/p>\n
Quem advogou ou empreendeu sob a antiga lei de sociedades limitadas, o Decreto 3.708, de 1919, sabe que, naquele tempo, o princ\u00edpio da decis\u00e3o majorit\u00e1ria era a regra para delibera\u00e7\u00f5es sociais e os s\u00f3cios tinham a liberdade de contratar qu\u00f3rum superior, caso assim desejassem.<\/p>\n
O Decreto, com m\u00edseros 19 artigos, vigeu por mais de 80 anos com extraordin\u00e1rio sucesso. As sociedades limitadas se tornaram a grande maioria das sociedades brasileiras, escolhidas como tipo societ\u00e1rio de padarias de esquina at\u00e9 gigantescos conglomerados de m\u00eddia.<\/p>\n
Foi um raro exemplo, no Brasil, de uma “legisla\u00e7\u00e3o m\u00ednima”, n\u00e3o intromissiva e de enorme sucesso. Privilegiava-se a liberdade de contratar dos s\u00f3cios e a pr\u00e1tica, a doutrina e a jurisprud\u00eancia tra\u00e7avam os limites de atua\u00e7\u00e3o do que era (e ainda \u00e9) o tipo societ\u00e1rio mais bem sucedido do pa\u00eds.<\/p>\n
Veio, ent\u00e3o, o C\u00f3digo Civil de 2002 e, de uma hora para outra, fomos confrontados com uma s\u00e9rie de regras intrusivas e confusas, sob o ran\u00e7o de suposta justi\u00e7a social. De pior \u2013 fora a m\u00e1 t\u00e9cnica legislativa \u2013 veio a intromiss\u00e3o do Estado no princ\u00edpio fundamental da delibera\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria nas limitadas em diversos assuntos, em confronto \u00e0 sua natureza contratual.<\/p>\n
Aplica-se atualmente \u00e0s sociedades limitadas, qu\u00f3runs m\u00ednimos de maioria simples, maioria absoluta, 2\/3 do capital social, 3\/4 do capital social e at\u00e9 de unanimidade. A mesma mat\u00e9ria tem um qu\u00f3rum se regulada no contrato social e outro diferente regulada \u00e0 parte! Desafio um empres\u00e1rio a ler o cap\u00edtulo de sociedades do C\u00f3digo Civil e a entender o que a ele se aplica e em quais circunst\u00e2ncias!<\/p>\n
Veio, ent\u00e3o, em boa hora, a restitui\u00e7\u00e3o do principio da maioria simples nos casos de destitui\u00e7\u00e3o de administradores. Que seja o in\u00edcio de um movimento no sentido da simplifica\u00e7\u00e3o das regras das limitadas e do retorno da primazia da decis\u00e3o majorit\u00e1ria e da liberdade de contratar dos s\u00f3cios; uma “volta ao passado”, neste caso, muito bem-vinda.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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